Donos de Pit Dog sofrem com demora na emissão das licenças de funcionamento

O novo texto do Código de Posturas de Goiânia foi o debate de uma audiência pública, que ocorreu na última quarta-feira (3/5). O evento foi promovido pela vereadora Kátia Maria a fim de discutir as novas regras para o funcionamento de pit-dogs com os proprietários desses estabelecimentos. As mudanças propostas pelo novo Código de Posturas chegaram no Legislativo para análise e votação no dia 22 de setembro de 2022 e, desde então, foram alvo de diversas reclamações. 

Donos, familiares e trabalhadores de pit-dogs compareceram à audiência pública. O evento contou com a presença do secretário executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa (Sedec), Tiãozinho Porto, do representante da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), Danilo Rocha, e do presidente do Sindicato dos Proprietários de Pit-Dogs (SindPitDog) e vice-presidente da Fecomércio-GO, Ademildo Pereira de Godoy.

O Código de Posturas vigente é de 1992. O texto da nova versão apresenta 275 artigos e faz parte dos projetos complementares que regulamentam o Plano Diretor – instituído por meio da Lei Complementar nº 349/2022, aprovada no início do ano passado, e em vigor há pouco mais de oito meses. Proposta pela Prefeitura de Goiânia, a atualização das regras do novo Código pretende ajustar os novos comportamentos e formas de consumo que surgiram, na sociedade, nas últimas três décadas.

Atualmente, o Código se encontra em tramitação na Comissão Mista, sob relatoria do vereador Pedro Azulão Jr. Dentre outras medidas, o novo Código de Posturas prevê alterações nas regras sobre localização e sobre funcionamento de atividades econômicas. Além disso, há novas regras sobre a conservação e utilização de logradouros públicos por comerciantes e por pit-dogs. 

Três pontos principais permearam o debate da audiência pública: licenciamento e emissão de documentos pela Prefeitura; autorizações para instalação de pit-dogs em áreas públicas municipais, mediante processo licitatório; e garantia de hereditariedade dos estabelecimentos. “Os pit-dogs têm simbolismo enorme para Goiânia; são tradicionais e parte importantíssima da nossa cultura e da economia da nossa cidade”, destacou Kátia Maria, ao abrir a audiência. 

Pit-Dogs

Desde os anos 1960, os pit-dogs são considerados Patrimônio Cultural Imaterial da capital e do estado. A conquista do título se deu por meio da aprovação de projetos de lei na Câmara e na Assembleia Legislativa, posteriormente sancionados pelo Poder Executivo. Segundo a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) define como patrimônio imaterial “as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas, com os objetos e lugares culturais que lhes são associados, que as comunidades reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural”. 

Hoje, existem mais de 1.600 pit-dogs em Goiânia e mais de 3.000 em todo estado. Eles são registrados no Sindicato de Proprietários de Pit Dogs (SindPitDog), que informou que atualmente há cerca de 25 mil pessoas empregadas nesse ramo. Desde o início  das discussões acerca do novo Código de Posturas, os trabalhadores se mostraram preocupados diante da possibilidade de perder seu negócio com as novas regras que podem ser, definitivamente, aprovadas pela Câmara.

O Presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio), Marcelo Baiocchi, afirmou que os pit-dogs são lugares totalmente democráticos, frequentados por todas as classes sociais, proporcionando um momento de lazer para as famílias e que, durante décadas, fazem parte do costume da população. “São locais onde trabalham pai, esposa, filho. Isso tem um fator preponderantel”, destacou.

Luta pelo licenciamento

Uma das principais reclamações dos donos de pit-dogs diz respeito à renovação de licenças de funcionamento. Segundo eles, a Seplan tem demorado mais de três meses para emitir a renovação e esse é o prazo que dão para concluir o processo. Segundo o dono do pit-dog “Quero Burguer”, José Cordeiro de Macedo, deu entrada no processo de renovação do Alvará de Funcionamento em janeiro deste ano. “Em janeiro eu paguei a taxa, se é 90 dias o prazo, então está atrasado”, afirma ele. 

O comerciante expõe que a prefeitura realizou uma vistoria fiscal no estabelecimento e notificou o pit dog sobre a ausência do Alvará. “Eles inclusive me notificaram, exigindo o Alvará, sendo que a própria prefeitura não liberou”, relata ele. De acordo com José, o protocolo e o comprovante de pagamento da taxa do processo foram mostrados aos fiscais, mas em vão. “A gente depende do pit-dog, para tratar da família da gente. O que a gente quer é que a Prefeitura libere a nossa documentação e deixe a gente trabalhar”, enfatiza.

A vereadora Kátia Maria criticou a demora da Seplan no processo de renovação das licenças e cobrou posicionamento do órgão. O representante enviado pelo titular da pasta à audiência preferiu não se manifestar. “Não tem justificativa. Uma lei só perde a validade depois que outra é aprovada e sancionada, e a anterior, revogada”, argumentou a parlamentar. “Portanto, enquanto não houver aprovação do novo Código de Posturas por esta Casa, enquanto ele não for sancionado pelo prefeito, o atual continua vigente e licenças precisam ser renovadas”, completou a vereadora. 

Licitação e sucessão 

Outro embate entre Prefeitura e proprietários de pit-dogs está relacionado à ideia de licitação para funcionamento dos quiosques. Conforme entendimento do Ministério Público (MP-GO), é necessário processo licitatório para permissão de instalação e de funcionamento de pit-dogs. Para atender ao MP-GO, o Poder Executivo propõe que as atuais autorizações de uso em vigor, nos termos do Código de Posturas vigente, sejam convertidas em permissões de uso, válidas por 10 anos.

Isso significa que, após 10 anos, os pontos serão desativados ou licitados. “Não tem cabimento uma legislação retroagir e exigir licitação, que poderá tirar dessas pessoas o seu negócio”, ressaltou Kátia. “A lei pode até valer para frente, mas não para trás, para tirar o sustento de famílias que, há anos, trabalham naquele lugar”, ponderou a vereadora. “Licitação em dez anos? E os investimentos que todos fizeram? Lutaremos contra a licitação para os que já estão instalados. Entendemos que eles já têm o direito adquirido”, argumentou Ademildo Godoy.

O terceiro ponto levantado pelos proprietários de pit-dogs refere-se à questão sucessória nos estabelecimentos, em caso de falecimento do proprietário. “A Prefeitura resiste em dar a licença para viúva e filhos, por exemplo, que acabam tocando o comércio, porque é a única fonte de renda da família. São muitos os casos”, afirmou o presidente do Sind PitDog. “Isso é falta de vontade, não querem dialogar”, reclamou.

A família que trabalha no Elite Sanduicheria enfrenta essa problemática há cinco anos. Jéssica Ferreira conta que o pit dog era do seu pai, mas que ele faleceu em 2018. Como o Código de Posturas vigente não permite a transferência do estabelecimento aos parentes, Jéssica conta que abriu um processo de baixa de cadastro no nome do pai e requereu a licença do pit dog em nome da mãe. 

“Nós pagamos todas as taxas solicitadas que estavam no nome do meu pai, mas não nos deram a licença”, expõe ela. Jéssica e outros comerciantes que enfrentam esse mesmo problema solicitam que o novo Código de Posturas permita a sucessão da propriedade aos familiares. Assim, eles continuarão se sustentando com seus trabalhos honestos. “Tem em média 18 anos que minha família tem a sanduicheria”, afirma Jéssica. 

A vereadora Kátia Maria assegurou apresentação de emenda para que, com a morte do proprietário, o direito de cessão do pit-dog seja transferido para familiar, de forma ininterrupta, sempre que necessário. “A grande maioria dos estabelecimentos são familiares e queremos garantir que a família possa continuar com o negócio, sem precisar entrar na fila em busca de nova concessão ou de licitação”, explicou a vereadora. “Já fizemos emenda parecida com a questão das barracas de feiras e vamos buscar garantir o mesmo direito para os pit-dogs”, concluiu.