Ministério Público pede bloqueio de verba do município de Luziânia por descumprimento de sentença

Na terça-feira (9/5), o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) informou ter requerido na Justiça o bloqueio de verbas públicas do município de Luziânia por meio de medida de coerção atípica. O pedido, enviado ao Juízo da 2ª Vara Cível do município, requer o pagamento de multa fixada em ação civil pública por descumprimento de determinações judiciais.

Na manifestação, o promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva disse que o município descumpriu, sem justificativa, sentença judicial transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso) que o obrigava a solucionar o problema de escoamento das águas pluviais em área da Rua 28, entre as quadras 22, 49 e 50, Setor Mandú II, na cidade.

Especificamente, as obrigações são a de elaboração de plano estratégico para a solução do problema de escoamento, que deve ser submetido à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), em seis meses.

Também deverá apresentar cronograma para sua execução, cientificar o MP e o Legislativo municipal dessas medidas, além de apresentar relatório semestral ao processo sobre as ações executadas, devendo ainda a Semad inspecionar, a cada semestre, o seu cumprimento.

De acordo com o promotor, o município foi intimado, mas não houve qualquer manifestação, tendo o MP demonstrado, na sequência, o descumprimento das obrigações impostas.

Assim, foi determinada a multa diária de R$ 1 mil, em seu patamar máximo de 30 dias, totalizando R$ 30 mil, e expedido precatório (ordem de pagamento judicial), ordenando ao município, por meio do Setor da Folha de Pagamento, o cumprimento da sentença em 15 dias.

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Prefeitura de Luziânia descumpre obrigações

Na manifestação, o promotor concluiu que “o município, de modo injustificado, deixou de cumprir tanto as obrigações de fazer impostas por ocasião da sentença judicial quanto as multas aplicadas, na condição de medidas típicas”.

“Pelo cenário apresentado, nota-se que o requerido (o município) tem apresentado total descaso para com o problema de escoamento das águas pluviais na área indicada na ação e se mostra indiferente para com as decisões do Poder Judiciário, uma vez que, a um só tempo, deixou de cumprir com as obrigações positivas e negativas que lhe foram impostas, bem como a multa coercitiva”, pontuou Julimar Alexandro.