Presos agora têm que pagar a conta

Rafael Melo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na semana passada, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 580/15 que determina aos presos a obrigação de ressarcir o Estado pelas despesas de manutenção acarretadas durante o cumprimento da pena. Caso nenhum senador apresente recurso para que a matéria seja votada no plenário da Casa, ela segue direto para a Câmara dos Deputados.

No entanto, especialistas da área jurídica alegam que essa não é uma ideia inovadora, como se fosse algum pioneirismo. A iniciativa é um fator que não passou despercebido pelo Legislador ao criar a Lei de Execuções Penais (LEP), é o que argumenta o advogado Pedro Magalhães Ganem. Para ele, na interpretação da LEP por uma simples leitura é possível perceber que já cabe ao preso arcar com as despesas da sua manutenção. 

“Todavia, é imprescindível que o Estado cumpra com o seu papel de assegurar direitos a quem está preso, como no caso de fornecimento de oportunidade de emprego, como constatado no artigo 28 da LEP. Com isso, o preso condenado, com o fruto da remuneração decorrente do exercício do trabalho, ressarcirá o Estado das despesas realizadas com a sua manutenção”, esclarece.

Um dos problemas decorrentes dessa determinação é que grande parte de pessoas que estão presas estão nessa condição provisoriamente, ou seja, ainda não foram condenados, estão reclusos de forma temporária. Segundo levantamento feito pelo CNJ no início do ano de 2017, um terço dos presos do Brasil são provisórios. Mais especificamente, dos 654.372 presos no Brasil, 221.054 são provisórios. 

O advogado criminalista e constitucionalista, Adib Abdouni, também atenta para a questão dos presos em situação de carência, além disso para que a proposta alcance seus objetivos, o Estado deve implementar medidas efetivas que viabilizem a operacionalização do trabalho do preso. “Vale observar que, se for transformada em lei, a medida atingirá apenas pequena parcela dos encarcerados, posto que a população dos presídios é composta, em sua esmagadora maioria, por pessoas cuja renda ou patrimônio são manifestamente insuficientes para fazer frente a esse ressarcimento”, argumenta Abdouni.

De acordo com o último levantamento feito pelo Ministério da Justiça, concluído em 2014, o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo. São 622 mil presos — número de presos menor apenas que os dos Estados Unidos (2,2 milhões), da China (1,6 milhão) e da Rússia (644 mil). Dados do Grupo de Estudos Carcerários Aplicados da Universidade de São Paulo (USP) calculam que um preso custa à administração pública R$ 1,5 mil por mês, em média. Esse valor pode triplicar em caso de o preso estar em presídio federal.

Contudo, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) destaca que cada preso, hoje, gasta em média R$ 2.440 por mês, valor acima de muitos salários de professores e de muitos profissionais de outras áreas do país. “O projeto é de importância ímpar, no momento em que o país todo recebe o Atlas da Violência, em que a bandidagem toma conta do país. Não vamos ter de gastar com condenado para ficar com mordomia de penitenciárias e sendo recrutados por facções criminosas. Assim o Estado terá mais recursos livres para políticas públicas”, declara o senador. Vale ressaltar que o referido Projeto de Lei é de autoria do senador Waldemir Moka (MDB-MS).

Políticas Públicas

Os Ministérios Extraordinário da Segurança Pública e o da Saúde assinaram também na quarta-feira (6) um acordo que vai garantir o repasse de R$ 27,5 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para ações de combate à tuberculose em presídios brasileiros.

O secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Osnei Okumoto, lembrou que a tuberculose representa um grande problema de saúde pública, com índices alarmantes. Segundo ele, a população privada de liberdade responde por 10,5% dos novos casos da doença registrados no país. A chance de um preso ser acometido pela doença é 28 vezes mais que na população em geral. (Com Agência Brasil)