Prefeitura de Goiânia lança programa de autorregularização de empresas com divergências fiscais

Prestadores de serviços de Goiânia, com possíveis divergências tributárias, terão 30 dias para fazer a autorregularização sem cobrança de multa. A iniciativa integra as ações do Plano Anual de Administração Tributária de 2023, lançado pela Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), na manhã desta segunda-feira (05/06), no Paço Municipal.

O documento traz as diretrizes a serem adotadas pela gestão tributária ao longo do exercício de 2023; o trabalho de inteligência realizado no ano anterior para o levantamento de dados fiscais, o plano de fiscalização e informações sobre o programa de autorregularização que será adotado pela Prefeitura de Goiânia.

De acordo com o secretário Municipal de Finanças, Vinícius Henrique Alves, o Plano Anual da Administração é um marco na administração tributária. É a primeira vez que o município passa a contar com a formalização de um planejamento estratégico e operacional das ações de fiscalização, com estabelecimento de prioridades, e aumento de arrecadação sem a criação ou aumento de tributos.

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“Goiânia ficou, historicamente, acomodada com o IPTU, sem buscar soluções para aumentar a arrecadação do ISS. Até então, não tínhamos uma base organizada, procedimentos e rotina de trabalho para obter informações e fazer um fluxo de trabalho. Tratava qualquer divergência como sonegação. Não queremos inviabilizar negócios. O objetivo é fomentar o empreendedorismo, adimplência, justiça tributária, geração de emprego e renda”, ressaltou.

De acordo com o secretário, ao longo de 2023, a atuação terá como foco os segmentos listados no Plano como maior volume de possíveis divergências. Isso será feito a partir do cruzamento de dados entre emissão de notas fiscais com relatório dos valores recebidos. A iniciativa inédita conta com a obtenção de dados, a partir de uma parceria com a Receita Federal e o Fisco Estadual.

As empresas prestadoras de serviços devem, então, receber comunicado sobre a possível divergência. A partir do momento em que foi comunicada, a empresa terá prazo médio de 30 dias para apresentar a justificativa para divergência ou efetuar o pagamento dos valores devidos. A quitação dos débitos durante o período para autorregularização terá desconto de 100% dos valores de multa e poderá ser feita de forma parcelada. Somente após esse prazo, chamado de autorregularização, os contribuintes que não apresentarem defesa ou fizerem a quitação devem passar por fiscalização.

“Nosso objetivo não é a penalização das empresas, mas contribuir com um ambiente de negócios mais justo. Com o novo Código Tributário Municipal, Goiânia conta hoje com a possibilidade de ter uma política de autorregularização, com as empresas conhecendo os procedimentos, passo a passo, a serem adotados pela Sefin. Uma atuação com transparência e previsibilidade, como foi solicitado pelo nosso prefeito Rogério Cruz”, afirmou.

De acordo com o secretário-executivo de Finanças, Lucas Morais, Goiânia começa a adotar métodos mais modernos de gestão tributária. “Foram estudados os números das principais administrações tributárias do país. Eles apontam que a política de penalização não é eficiente, já que grande parte dos autos de infração nunca será recebida. Administrações tributárias têm obtido eficiência por meio da realização de malhas fiscais, com identificação de divergências e notificação para a autorregularização”, pontuou.

O Plano Anual de Administração Tributária foi desenvolvido com a participação do Ministério Público de Goiás (MP-GO), da Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), da Receita Federal.

O promotor de Justiça do MPGO, Fernando Krebs, elogiou a iniciativa da Prefeitura de Goiânia, por meio da Sefin, e disse acreditar que “a gestão terá êxito com a iniciativa”. “Nós, do Ministério Público, provocamos a Secretaria Municipal de Finanças em relação à fiscalização tributária, que respondeu adequadamente, corretamente, e de forma positiva. Espero que as ideias de vocês, que o projeto que estão implementando de forma conjunta, perdurem por muitos anos para que a gente possa colher os frutos”, avaliou o promotor.

Já o representante da DOT, delegado Bruno Costa, reafirmou a parceria da Sefin com a delegacia. “A DOT quer colaborar com esse projeto. Sabemos das dificuldades, mas vemos que o plano é bem elaborado, baseado em excelentes premissas, buscando justiça, bom atendimento, e buscando colaborar com a sociedade goianiense. Estamos otimistas”, pontuou.

Também participou do evento, representando a Receita Federal, o auditor Casimiro Neto.