CAT promove Audiência Pública sobre a Inclusão da Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE)
Audiência Pública debaterá os impactos do PL 914/23, caso seja aprovada
Por: Vitória Bronzati
Após muita articulação da diretoria do Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco-GO), a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) promove, na manhã desta quinta-feira (15), a primeira Audiência Pública sobre a inclusão da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) no Conselho Administrativo Tributário (CAT), previsto pelo Projeto de Lei nº 914/23 (Processo Legislativo no 2023000914).
Convocada pela Casa Legislativa, a Audiência Pública irá debater sobre os impactos do PL 914/23, caso aprovada. Devido a paralisação geral das atividades do Fisco nesta quinta-feira, os Auditores-Fiscais da administração tributária estadual, conselheiros e julgadores do Fisco no CAT, e representantes fazendários devem participar do evento. Participação por vídeo conferência do presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), Francelino Valença.
PGE X CAT
O CAT, ligado à Secretaria de Estado da Economia, é um órgão julgador em instância administrativa, constituído para fiscalização tributária estadual. Composto por representantes do Fisco e dos contribuintes — indicados pelas federações da Agricultura e Pecuária de Goiás, das Indústrias e do Comércio, o CAT conta também com os conselhos regionais de Economia, Contabilidade e Administração, além da OAB Goiás.
As entidades, que já se posicionaram contrárias ao texto, avaliam que a proposta extrapola
as competências da PGE, além da possibilidade de provocar desequilíbrio de forças dentro
do Conselho, mesmo que a Procuradoria não tenha direito a voto. O presidente do Sindifisco-GO, Paulo Sérgio Carmo, afirma que o projeto fere a lei estadual que define a estrutura do Poder Executivo, gerando uma crise institucional. “Os efeitos serão nefastos e deletérios caso esse projeto seja aprovado. Por esta e muitas outras razões, o PL 914/23 deve ser restituído ao Poder Executivo ou mesmo arquivado”, pontua.
Serviço
Inclusão da Procuradoria Geral do Estado de Goiás
Data: 15/06/2023
Horário: 09h
Local: Sala de Reunião da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ — Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – Av. Emival Bueno, Park Lozandes, Qd. G – Goiânia/GO.
