MPGO recomenda que a Seduc não matricule alunos com idade incompatível no EJA
A promotora recomendou ainda que a Seduc não feche as turmas de ensino noturno regular na rede estadual de Educação no ano letivo de 2023.
Por: Matheus Santana
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou que a Secretaria de Estado de Educação de Goiás (Seduc) não enquadre ou matricule alunas e alunos com menos de 15 anos no Ensino fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA). Também foi orientado que não efetue a matrícula de educandos menores de 18 anos no ensino médio dessa modalidade, por não se encaixarem nos critérios legais exigidos.
A orientação é da titular da 42ª Promotoria de Justiça da comarca de Goiânia, Maria Bernadete Ramos Crispim, que iniciou o procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a suposta intenção, por parte da Seduc, de transformar turmas noturnas de ensino médio seriado (regular) em turmas de EJA, independentemente da faixa etária dos educados matriculados. A proposta contraria os requisitos legais de aplicação da modalidade especial em questão.
A promotora de Justiça destaca que o Conselho Estadual de Educação (CEE/GO) afirmou a ocorrência da migração pretendida pela secretaria, sem a devida análise dos possíveis impactos coletivos por parte daquele colegiado. A sistemática recém-adotada é de que educandos menores de 15 anos (ensino fundamental) e menores de 18 anos (ensino médio), para serem matriculados na modalidade EJA, deverão ser autorizados de forma excepcional e sob verificação individualizada.
Ela alerta que a proposta de modificação, portanto, já se encontra em andamento, de forma imediata e as cargas horárias anuais dos educandos envolvidos, consequentemente, vão ser reduzidas, apesar de muitos não se encaixarem nos critérios legais exigidos para enquadramento na modalidade EJA.
A promotora recomendou ainda que a Seduc não feche as turmas de ensino noturno regular na rede estadual de Educação no ano letivo de 2023, mas deverá ser encaminhado um relatório semestral ao MP sobre eventuais fechamentos que possam ocorrer a partir do ano letivo de 2024.
A Seduc também deve comunicar às Coordenadorias Regionais e diretores de unidades escolares estaduais para acatarem a recomendação e orientem que os casos individuais, tidos como necessários, somente sob hipótese de absoluta necessidade e excepcionalidade, sejam encaminhados ao Conselho Estadual de Educação de Goiás.
A secretaria terá ainda de encaminhar ao MP, no prazo de dez dias, resposta escrita e fundamentada sobre o cumprimento ou não da recomendação no Estado de Goiás.
