MPGO firma acordo em Jataí para realizar show gratuito no Expaja 2023
Em contrapartida com os repasses ilegais feitos no ano de 2022, MPGO faz acordo em Jataí
Por: Tathyane Melo
O Ministério Público de Goiás (MPGO), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) com o município de Jataí e o Sindicato Rural para ressarcimento de valores repassados ilegalmente. A realização de eventos e serviços repassou R$ 217.762,11 durante a Exposição Agropecuária de Jataí (Expaja), no ano de 2022 de forma ilegal e o novo acordo irá impedir que isso se repita.
O promotor de Justiça, André Filipe Lopes Aguiar, afirmou que o acordo prevê ainda:
- O veto jurídico integral do chefe do Executivo a eventuais leis que violem o termo de ajustamento
- O não recebimento de qualquer verba pública do município pelo Sindicato Rural de Jataí destinada à realização de eventos, incluindo a Expaja;
- Ressarcimento do repasse irregular da prefeitura ao sindicato, relativo à Expaja de 2022;
- A atividade artística custeada pelo sindicato na Expaja de 2023 deverá ter ampla divulgação para ressarcir o município;
- O sindicato não poderá receber, de forma gratuita, qualquer prestação do município de serviços para a realização da exposição;
O acordo fixou ainda uma aplicação de multa no caso de transferências indevidas de recursos, de cessão de serviços e maquinários, e sobre outros itens acordados. A exposição Expaja de 2023 não terá destinação de verbas públicas, sendo custeado de forma total com recursos privados.
