Fim das Escolas Cívico-Militares não impactará colégios goianos, diz Seduc

A decisão do governo Federal de encerrar o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) não terá impacto no funcionamento dos Colégios Estaduais da Polícia Militar (CEPMGs) e nenhuma unidade escolar será afetada, de acordo com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc/GO).

A medida do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de encerrar o programa foi publicada na última segunda-feira (10), em ofício do Ministério da Educação, assinado pela coordenadora-geral do Ensino Fundamental, Fátima Thimoteo. Assim, os integrantes das Forças Armadas envolvidos na implementação dessas escolas, assim como aqueles já lotados nas unidades educacionais, serão desmobilizados gradualmente e até o final deste ano letivo o Pecim será descontinuado.

Desde 1998, que o Estado de Goiás tem Colégios Estaduais da Polícia Militar (CEPMGs). Ao todo, são 76 unidades instaladas em todo o estado e destas, apenas sete eram escolas cívico-militares até o início de 2023. “Em janeiro, a Seduc rescindiu os Acordos de Cooperação Técnica das Escolas Cívico-Militares, firmado com o Ministério da Educação, e todas estas unidades migraram para o modelo CEPMG. A mudança foi realizada por projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás”, informou a Seduc por meio de nota. Com isso, as unidades do Estado não serão afetadas pela decisão do governo.

Além disso, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) planeja implantar novas unidades ao longo do segundo mandato. De acordo com um anúncio feito no final do mês de maio, Caiado quer criar pelo menos 10 novos colégios militares no estado. 

Para que a decisão fosse tomada, foi necessário haver um processo de avaliação liderado pelo Ministério da Educação (MEC), com a equipe da Secretaria de Educação Básica, junto ao Ministério da Defesa. A partir da desmobilização dos militares, serão adotadas medidas para permitir o encerramento do ano letivo dentro da normalidade necessária aos trabalhos e atividades educativas. 

Além disso, as escolas cívico-militares não irão fechar, mas serão reintegradas à rede regular de ensino, segundo informações contidas no ofício enviado a secretários de Educação em todo o país.

Pronunciamento do governador Ronaldo Caiado

Diante da repercussão que o tema gerou em todo o estado, o governador Ronaldo Caiado emitiu um comunicado nesta nesta quinta-feira (13), a fim de tranquilizar a população a respeito da decisão do governo federal de encerrar o Pecim e disse que Goiás não será afetado pela medida.

“Nós já tivemos o cuidado de transformar esses colégios cívico-militares em colégios militares do nosso estado. Esse processo já foi decidido por nós, porque sabemos a eficiência dos colégios. Então, não muda nada, está tudo resolvido. Goiás sai na frente”, esclarece o governador. 

De acordo com o governo, os colégios militares da Polícia Militar do Estado são geridos pelo Governo de Goiás e possuem autonomia para montar o currículo e a estrutura pedagógica, enquanto as escolas cívico-militares eram mantidas com verbas dos ministérios da Educação e da Defesa. 

“Nós sabemos o quanto o colégio militar tem trazido resultados no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), na boa formação, na procura das famílias. Nós cuidamos cada vez mais da educação e da nossa juventude”, afirma Caiado.

Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares

O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares foi lançado em setembro de 2019 pelo governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL), ainda em seu primeiro ano à frente do Planalto. A intenção era implantar 216 colégios até o fim de seu governo.

O programa é diferente do modelo das escolas militares mantidas pelas Forças Armadas e era uma iniciativa do Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Defesa, que apresentava um conceito de gestão nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa com a participação do corpo docente da escola e apoio dos militares. A proposta era que o governo implementasse em todo o país, 54 Escolas Cívico-Militares por ano.  

De acordo com o MEC, durante  a gestão de Bolsonaro, o modelo tinha o objetivo de melhorar o processo de ensino e aprendizagem nas escolas públicas, com base no nível dos colégios militares do Exército, das polícias e dos Corpos de Bombeiros Militares. Os militares iriam atuar no apoio à gestão escolar e à gestão educacional, enquanto professores e demais profissionais da educação continuariam responsáveis pelo trabalho didático-pedagógico.

O modelo tem regras rígidas de aparência para os estudantes, como coque para as meninas e o chamado “cabelo no padrão baixo”, cortado com máquina dois, para os meninos. Adereços como piercings não são permitidos.

Nota Técnica do MEC

O MEC concluiu em nota técnica, em que analisa o Pecim, que as características do programa e a execução do mesmo, indicam que a manutenção não é prioritária e que os objetivos definidos para sua execução devem ser perseguidos mobilizando outras estratégias de política educacional.

O MEC entendeu que há problemas de coesão/coerência normativa entre sua estrutura e os alicerces normativos do sistema educacional brasileiro, por isso, desaconselha a manutenção do programa, em nota assinada por Alexsandro Santos, Secretário de Educação Básica substituto. Além disso, para o Ministério da Educação, o projeto induz o desvio de finalidade das atividades das forças armadas, “invocando sua atuação em uma seara que não é sua expertise e não é condizente com seu lugar institucional no ordenamento jurídico brasileiro”.

A nota técnica acrescenta que a execução orçamentária dos recursos de assistência financeira destinados às escolas do Programa ao longo dos anos de 2020, 2021 e 2021 foi irrisória, comprometendo investimentos que poderiam ser mobilizados em outras frentes prioritárias do MEC.

A análise ainda diz que a justificativa para a realização do programa “apresenta-se problemática, ao assumir que o modelo de gestão educacional, o modelo didático-pedagógico e o modelo de gestão administrativa dos colégios militares seriam a solução para o enfrentamento das questões advindas da vulnerabilidade social dos territórios em que as escolas públicas estão inseridas e que teriam as características necessárias para alcançar o tipo de atendimento universal previsto para a educação básica regular, ignorando que colégios militares são estruturalmente, funcionalmente, demograficamente e legalmente distintos das escolas públicas regulares”.