PGE realiza mutirão para cobrança de multas aplicadas pela Semad
Ação tem o objetivo de recuperar o valor atualizado de aproximadamente R$ 93 milhões
Por: Ronilma Pinheiro
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) iniciou um mutirão de ajuizamento de ações de execução fiscal para a cobrança de créditos não tributários decorrentes de infração e multas aplicadas em termos de compromisso ambiental e outros ajustes pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
A ação teve início em março deste ano e no período, com o objetivo de recuperar o valor atualizado de aproximadamente R$ 93 milhões, a Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente (PPMA) ingressou com mais de 360 ações judiciais.
O trabalho é fruto da atuação conjunta da PPMA com a Gerência do Contencioso Administrativo da Semad, que é responsável por cadastrar os montantes em sistema próprio de gestão compartilhada com a Procuradoria-Geral do Estado, e com a Gerência da Dívida Ativa da PGE, que realiza a inscrição em dívida ativa dos créditos não tributários de natureza ambiental.
Após a adoção de medidas extrajudiciais de menor custo para o poder público, tais como a inclusão dos dados do devedor no Cadin Estadual e o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa (com acesso aos órgãos de proteção ao crédito, entre eles a Serasa e o SPC), pela GDA, ocorre o ajuizamento de ações judiciais.
Para Fabiana Baptista de Bastos, procuradora-chefe da PPMA, a cobrança dos créditos é importante não só porque os valores são destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema), mas, também, por ter como objetivo a efetiva responsabilização dos causadores de danos ambientais.
Os valores destinados ao Fema tem por objetivo apoiar projetos que visem ao uso racional e sustentável dos recursos naturais e à manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, elevando com isso a qualidade de vida da população goiana.
