Lei garante a mulheres direito a acompanhante em exames médicos

A partir de agora as mulheres goianas poderão escolher e ter acompanhantes em consultas e exames que exigem sedação nas unidades de saúde públicas ou privadas. O projeto de lei proposto pela deputada estadual Bia de Lima (PT), foi sancionado pelo governador Ronaldo Caiado e publicado no Diário Oficial da última sexta-feira, Lei nº 22.236, de 25 de agosto de 2023. 

Atualmente, as mulheres já tinham o direito a escolher e contar com um acompanhante durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto. Essa garantia foi incluída na Lei Orgânica da Saúde em 2005 e ficou conhecida como Lei do Acompanhante. No caso de a mulher estar desacompanhada, o estabelecimento de saúde deverá disponibilizar uma profissional para acompanhar a paciente.

Com a nova lei, os hospitais e clínicas das redes pública e privada do estado de Goiás terão de informar de forma visível, o direito de as mulheres escolherem livremente acompanhantes pessoais. Caso haja o descumprimento da lei, a unidade de saúde fica sujeita a aplicação de advertências e multas, que podem variar entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, com possibilidade de aplicação em dobro nos casos de reincidência. 

Proteção à mulher

Segundo a deputada Bia de Lima, o PL foi proposto por ser tratar de prevenção e proteção da saúde da mulher. Segundo a deputada, desde 2005, a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a violência de gênero como problema de saúde pública e violação de direitos humanos.  “A escolha de acompanhante proporciona a sensação de amparo, coragem, tranquilidade e conforto, com consequente redução do medo e da ansiedade”, afirma ela. 

É preciso ressaltar ainda que, contra a vítima, pesam: a dúvida imediata sobre o ocorrido (dado que o contexto de exame clínico pode não lhe ser familiar; a ausência de outras provas, já que usualmente a consulta médica ocorre sem testemunhas em lugar fechado; a desqualificação do relato da vítima, tão frequente com mulheres em situação de violência, mas especificamente nesse caso contra um profissional de prestígio na sociedade; o medo das repercussões da denúncia, que pode incluir a violência institucional referida acima, bem como a frequente culpabilização da vítima e humilhação pública. 

“O fato de encararmos que também profissionais da saúde podem compor esse problema, nos permite criar estratégias de identificar o fenômeno, de acolher as vítimas, de abordar de forma integral as repercussões na saúde dessas mulheres e de combater a violência de gênero dentro das instituições de saúde. Seguimos na luta”, completa a deputada.

Violação sexual 

Em julho deste ano, um ginecologista foi preso após diversas denúncias de crimes sexuais, na capital goiana. O médico chegou a dizer que as mulheres precisavam ficar excitadas para que os exames fossem realizados da maneira correta. Pacientes denunciaram o médico pelo crime de “violação sexual mediante fraude”. O suspeito estava lotado no Centro Integrado de Atenção Médico Sanitária (Ciams) Novo Horizonte desde 2014.

Só em outubro de 2021, Goiás registrou três casos de grande repercussão envolvendo médicos suspeitos de crimes sexuais. Um deles chegou a ser preso, após ser denunciado por mais de 40 mulheres, já os outros dois foram demitidos e investigados. “Em muitos casos, o médico tem a função social de mitigar o sofrimento de uma pessoa, mas usa desse acesso à intimidade para praticar atos de violência, inclusive, sexual, o que torna a situação ainda mais perversa”, afirma a deputada.