Líder sindical defende prerrogativas advocatícias

Katrine Fernandes*

No último dia 11 de agosto foi comemorado o Dia do Advogado, o profissional que tem como missão defender a sociedade de possíveis injustiças que possam prejudicar o cidadão.  Esta data especial para os advogados tem origem de uma forma de homenagem ao dia em que foram criados por D. Pedro I os dois primeiros cursos de Direito no Brasil em 1827, uma em São Paulo e a outra, em Pernambuco.

O presidente defende as prerrogativas para os advogados e explica que essas regalias para os profissionais da área são necessárias para o melhor desenvolvimento do trabalho do advogado e que isso ainda traz melhorias para todos. “A questão das prerrogativas é muito importante. O advogado tem que ter a lei ao lado dele para defender os direitos da sociedade e quando você procura um advogado você quer o resultado e se essas prerrogativas são violadas você não chega ao resultado”, explica.

Ainda segundo Alexandre, durante esses três anos em que está na presidência do SAEG, ele tem visto a cada dia mais prerrogativas sendo cortadas e os direitos dos advogados cada dia mais sendo diminuídos por todos os setores e também pelo Estado.

“Todos os dias existem violações de prerrogativas, por exemplo, ele [o advogado] fica sabendo da prisão de um parente, de um ente querido e constitui um advogado mesmo por telefone e esse profissional tem direito de estar com seu constituinte, mesmo nesse momento, e às vezes ele [o advogado] chega à delegacia e dizem que o preso está incomunicável, isso já é uma violação de prerrogativa, às vezes o advogado está lá para interceder e o policiais os afastam”, conta.

Alexandre fala ainda sobre outras formas de violação das prerrogativas e como isso afeta o trabalho do profissional de direito. “Ás vezes eles vão ao Fórum tratar da questão do processo, do andamento, e ele [o advogado] não é bem recebido, não é bem atendido, então existem muitas ações que impedem o trabalho do advogado, o trabalho do advogado é fundamental para que a sociedade seja assistida porque ele é o defensor da sociedade”, afirma.

Para manter esses privilégios que são direitos dos advogados, o SAEG tem tentando cada vez mais garantir que as prerrogativas sejam asseguradas para os profissionais. O presidente explica que às vezes as violações precisam ser tratadas de forma judicial para que o advogado não seja ainda mais prejudicado.

“Recorremos a quem de direito, por exemplo. Se violou a prerrogativa o órgão é corregestucional, e o órgão é o Tribunal, nós vamos à corregedoria do Tribunal, se foi à Polícia Civil ou regional vamos à corregedoria e, se não resolve na corregedoria, judicializamos essa questão, porque é permitido também fazer isso e ai já se torna um processo judicial”, explica Alexandre.

Para ser advogado, é preciso ter o título de graduação como bacharel em Direito, e estar regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), esse registro é obtido por meio da aprovação do candidato no Exame de Ordem, prova instituída por lei (Lei Federal n° 8.906 de 1994, o Estatuto da OAB), realizada três vezes ao ano, em todo o país.

Alexandre Caiado explica ainda que não é possível ser um profissional de direito sem essa inscrição na OAB e que a pessoa que tenta exercer a profissão sem esse registro pode ser punido por lei. 

“Ás vezes é um bacharel ou uma pessoa que nem concluiu o curso de direito, porém, somente é advogado aquele que está escrito na Ordem. Quando nos deparamos com alguém que está violando essa lei e no exercício ilegal da profissão, podemos peticionar as autoridades, no caso a Policia Civil, para abrir uma investigação e aplicar a lei”, afirma.

O Presidente do SAEG conta ainda que muito dos falsos advogados conseguem fraudar o exercício da profissão por meio de algum conhecido que às vezes não advoga, porém possuí o registro da OAB, e que assina como profissional.

“Muitas vezes quando a polícia vai investiga e se chega a essa pessoa, é um processo ético disciplinar e aí precisa ser levado a Ordem dos Advogados do Brasil – sessão Goiás (OAB-GO), para poder verificar se tem culpa ou não naquela situação”, afirma.

Licença Premium

Sobre a proposta de recesso para os magistrados, denominada Licença Premium que não chegou a Assembléia Legislativa, mas que ainda sim causou muita polêmica entre a advocacia e o judiciário, Alexandre afirmou que a maior preocupação do sindicato sobre esse tema é que foi dito que para que se tenha a licença, seria necessário que o Tribunal funcionasse meio horário. 

Ainda segundo ele, já houve outras experiências parecidas em 2011, em que o tribunal seguiu esse padrão e que foi totalmente desastrosa para toda a advocacia, para o jurisdicionaria e para toda a sociedade goiana.

“Quando nos deparamos com a informação de que para se ter o recurso, para se pagar uma Licença Premium, o funcionamento da justiça seria de meio horário, e não tem quem me convença de que esse meio horário vai ter um melhor atendimento do que o horário integral […], tudo isso seria um custo a mais para o seu constituinte”, explica.

Alexandre acredita ainda que a missão da OAB seja de defender os profissionais da advocacia e que a atual gestão da Ordem tem sofrido uma crise que deixa os advogados de mãos atadas sem saber como resolver tal instabilidade. O presidente do sindicato afirma ainda que a atual gestão da ordem tenha sofrido com a perda de creditibilidade e a acampara ainda com o atual governo do país. 

“Está igual ao atual governo Temer, ninguém acredita […], nunca ouvi falar na história da OAB Goiás, em um presidente que tenha sofrido sanção”, conta.

Outra proposta polêmica que atingiu a advocacia, e que chegou a Assembléia, foi sobre a reestruturação dos cartórios, foi pautada a criação de 40 novos cartórios e ainda a opção de desmembrar outros 43 cartórios, porém ao chegar na Assembléia, o projeto teria sido alterado e encarado como uma desconfiguração do projeto, pois, só os cartórios que estão em vacância poderiam ter novos criados ou desmembrados.  

Entenda o que é a Ordem dos Advogados do Brasil-Goiás 

A Ordem dos Advogados do Brasil – sessão Goiás (OAB-GO), foi criada em 14 de dezembro de 1931, a seccional goiana da OAB foi instalada no dia 12 de abril de 1932, em sessão solene realizada no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que se localizava na cidade de Goiás, então Capital do Estado.

A primeira gestão da Ordem da entidade foi composta por membros do próprio TJ-GO, escolhidos naquela sessão de instalação. Foram eleitos os desembargadores Oliveira Godói, como presidente, e Maurílio Fleury e Vicente Miguel, como membros.

Naquele momento, não estava definido o instituto da incompatibilidade entre magistratura e advocacia. Em 28 de maio de 1932, foi eleita a primeira diretoria da OAB-GO, composta pelos advogados Benjamin da Luz Vieira, presidente, e Albatênio Godói, que acumulou os cargos de secretário e tesoureiro.

Função

A Ordem dos Advogados do Brasil é um serviço público, sua função é defender a Constituição Federal, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, bem como pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. 

Ela não mantém vínculo funcional ou hierárquico com a Administração Pública. É dotada de personalidade jurídica e forma federativa. Compete ainda à OAB promover a representação, defesa, seleção e disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. (Katrine Fernandes é estagiária do O Hoje)