Refis 2023 tem prazo prorrogado para dia 20 de dezembro, em Anápolis
Dívidas negociadas em edições anteriores cujos saldos já foram apurados por inadimplência podem ser objeto de refinanciamento.
Por: Matheus Santana
Nesta quinta-feira (28/9), o Refis 2023 teve seu prazo prorrogado, em Anápolis. A data final que era no dia 1º de outubro, agora passa para o dia 20 de dezembro. A mudança foi publicada no Diário Oficial do Município.
A adesão ao Refis 2023 pode ser feita no Rápido do Anashopping, no Procon Anápolis e no Centro Administrativo, presencialmente, ou pelo link.
Em relação à anistia de multas e juros, o projeto apresenta a seguinte escala:
- 100% para pagamento à vista
- 95% para pagamento entre duas e seis parcelas
- 90% para pagamento entre sete e 20 parcelas
- 80% para pagamento entre 21 e 40 parcelas
- 70% para pagamento entre 41 e 60 parcelas
Dívidas negociadas em edições anteriores cujos saldos já foram apurados por inadimplência podem ser objeto de refinanciamento.
O projeto de lei estabelece que para as multas formais ou de ofício, aplicadas até o dia 31 de dezembro de 2022, não serão concedidos os abatimentos previstos para o restante dos outros débitos municipais. Nesse caso, o abatimento será de 50% do valor atualizado por todos os encargos legais, somente para pagamento à vista.
Para pessoa física ou microempreendedor individual (MEI), nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 132 e, em caso de pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 396.
