Advogada garante que lei de terceirização amplia contratações
A especialista ainda garante que a terceirização da atividade-fim, por si só, não gera automaticamente a precarização dos direitos trabalhistas.
Por: Redação
Da Redação
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no final de agosto, de que é constitucional a terceirização das atividades-fim, as principais atividades desenvolvidas pela empresa, a tendência é que aumentem as contratações nesse formato.
“A prática da terceirização no Brasil sempre foi algo comum, porém, não regulamentada. A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é que permitia a terceirização, mas apenas das atividades-meio, aquelas que não possuem relação direta com o negócio da empresa, com exceção das empresas de segurança e limpeza, para as quais havia o permissivo legal. Isso trazia insegurança jurídica para as demais empresas e incertezas sobre a garantia de direitos para os contratados terceirizados”, explica a coordenadora da área Relações de Trabalho e Consumo, do escritório Andrade Silva Advogados, Bianca Dias de Andrade.
Segundo ela, essa decisão, além de possibilitar a ampliação das contratações por parte das empresas, que terão menos receio em contratar trabalhadores terceirizados, é mais uma ação que contribui para a modernização das relações trabalhistas.
Flexibilização
Entre as vantagens dessa regulamentação está o fato de que a terceirização da atividade-fim vai permitir a contratação de empresas especializadas no negócio da própria contratante. “O Supremo decidiu acertadamente ao argumentar que a opção pela terceirização é um direito da empresa, e essa flexibilização já existe em outros países. Cabe ao empresário definir o modelo de negócio mais adequado para a empresa dele. É um respeito ao princípio constitucional da livre iniciativa”, destaca Bianca.
A advogada ainda garante que a terceirização da atividade-fim, por si só, não gera automaticamente a precarização dos direitos trabalhistas. “Isso porque, conforme exposto em argumentos dos votos da decisão do STF, a própria legislação já prevê mecanismos para fiscalizar e garantir o cumprimento das obrigações, a fim de evitar abuso de direito”, comenta.
