OAB-GO lança campanha para alertar ilegalidade de medidas que proíbam a alimentação de animais em situação de rua

A campanha que a Comissão Especial de Direito Animal da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) lançou nesta terça-feira (19/12), visa alertar sobre a ilegalidade de qualquer medida que proíba ou impeça a alimentação de animais em situação de rua em Goiás.

Pauliane Mascarenhas, presidente da comissão, alerta que a intenção da campanha é incentivar a população a alimentar esses animais e a importância de denunciar toda e qualquer tentativa de impedimento.

Pauliane afirma ter recebido informações de que pessoas são proibidas de alimentar os animais. “Essa lei foi apresentada a nosso pedido, depois de vários protetores serem impedidos e até ameaçados por exercerem seu direito.”

“Mesmo que pareça absurdo, algumas pessoas tentam impedir que os animais de rua sejam alimentados, privando esses animais de uma existência digna. Hoje contamos com a lei Estadual 21.551/22 que dispõe ser expressamente proibido impedir, por qualquer meio, o fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, nos logradouros públicos no Estado de Goiás”, explica Pauliane.

A presidente da comissão ainda lembra que segundo a legislação consideram-se meios de impedir a assistência básica aos animais: a subtração ou destruição dos utensílios utilizados para acomodar a alimentação e a água; frustrar o acesso de voluntários que levem assistências básicas; e impedir a ação de resgatista e de médicos veterinários.

Animais de rua no Brasil

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que existem mais de 30 milhões de cães e gatos abandonados no Brasil. Em cidades maiores, segundo a OMS, para cada cinco habitantes há um cachorro e, destes, 10% estão abandonados. Por esta conta, levando em consideração a estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para Goiás em 2021, para as 7,2 milhões de pessoas, há cerca de 1,440 milhão de cães, dos quais, 144 mil nas ruas. Goiânia, com aproximadamente 1,5 milhão de habitantes, conta com 300 mil cachorros, 30 mil abandonados. Não há uma estimativa de gatos.

Em agosto de 2019, antes da pandemia, o Instituto Pet Brasil, que atua no desenvolvimento de produtos do setor, divulgou um levantamento inédito sobre a população de animais domésticos no Brasil. Dos 140 milhões de cães, gatos, peixes, répteis e pequenos mamíferos, 54,2 milhões eram cachorros e 23,9 milhões, gatos.

Destes, 5% (3,9 milhões) eram Animais em Condição de Vulnerabilidade (ACV), o que representa 3,9 milhões de pets. Os dados mostram o Brasil como terceiro do mundo em números de bichos de estimação, ficando abaixo da China e dos Estados Unidos.