Legislação ambiental será discutida por Forum

O Fórum Permanente do Meio Ambiente retomou as atividades para analisar 13 propostas de mudanças no Código Florestal de Goiás. A entidade foi criada pela Lei Estadual nº 18.104/2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a nova Política Florestal de Goiás (Novo Código Florestal do Estado). Seu principal objetivo é discutir propostas para a atualização e revisão do novo Código Florestal Estadual.

O fórum deve se reunir mais uma vez este ano, extraordinariamente, nos próximos 15 dias. Conforme determina a legislação, ele deve realizar reuniões quadrimestrais. O fórum é presidido pelo titular da Secima, Hwaskar Fagundes. Durante o evento, seus integrantes definiram o cronograma da agenda de trabalho para o próximo ano. A propostas de mudança devem ser encaminhadas, por meio da Secretaria da Casa Civil, à Assembleia Legislativa para serem apreciadas pelos parlamentares. 

Adequação

O secretário Hwaskar Fagundes destaca a importância do trabalho para a prospecção e adequação do Código Florestal de Goiás. Ele saliente ainda a necessidade da continuidade dos trabalhos dessa entidade, principalmente para o Estado que tem na agropecuária uma forte atividade econômica, mas que deve levar em consideração também a sustentabilidade e o respeito ao meio ambiente.

O Fórum Permanente do Meio Ambiente é formado por representantes de secretarias de Estado, da Assembleia Legislativa, do Ministério Público Estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), das Federações da Indústria (Fieg) e da Agricultura (Faeg), da Emater, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-GO) e do Fórum Goiano de Reforma Agrária e Agricultura Familiar.

Em junho o então governador Marconi Perillo sancionou a Lei nº 18.104, que dispunha sobre a proteção da vegetação nativa e institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás. O projeto original recebeu algumas emendas dos deputados. A Assembleia Legislativa de Goiás havia aprovado o Projeto de Lei que prevê a adequação da legislação ambiental goiana ao Código florestal brasileiro. Com a aprovação, Goiás se tornou o primeiro estado brasileiro a ajustar sua legislação ambiental ao Código Florestal nacional, aprovado ano passado. 

ICMS Ecológico 

O Conselho Deliberativo dos Índices dos Municípios (Coíncide) recebeu 500 recursos apresentados por 79 municípios para alterar o Índice de Participação dos Municípios (IPM) provisório de 2019. A equipe técnica está analisando as impugnações e o trabalho deve terminar no dia 14 de novembro. No final do mês está prevista a votação pelo Conselho.

O Secretário-executivo do Coíndice, Fabiano Gomes de Paula, diz que a maioria dos municípios queixou-se por estar fora do ICMS Ecológico. Como a Sefaz não tinha recebido a lista com a distribuição do ICMS Ecológico deste ano, o Conselho resolveu incluir na distribuição a relação dos municípios utilizada na distribuição do ICMS de 2018, o que desagradou parte dos prefeitos.

O IPM provisório, aprovado em agosto, torna-se definitivo após a aprovação pelos conselheiros, em reunião a ser ainda convocada pelo secretário da Fazenda, Manoel Xavier. Entra em vigor em 1º de janeiro do próximo ano, com duração de um ano.

A distribuição da cota municipal de 25% do ICMS aos 246 municípios goianos segue os seguintes critérios: 85% pelo valor agregado das mercadorias, 10% de forma igualitária e 5% pelo ICMS Ecológico.