MP exige regularização do repasse de valores para a Saúde

Da Redação

Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação civil pública contra o Estado de Goiás e a Secretaria Estadual de Saúde (SES). O requerimento prevê a regularização dos repasses do duodécimo da saúde ao Fundo Estadual de Saúde efetivando as transferências fundo-a-fundo mensalmente. 

É requerida ainda a elaboração, publicação e estrito cumprimento de cronograma de repasses da Secretaria da Fazenda ao Fundo Estadual de Saúde, nos moldes da Lei 17.797/12, de forma que os repasses sejam normalizados e mantidos com periodicidade mensal.

A ação requer ainda, à Secretaria Estadual da Saúde, que regularize os repasses do duodécimo da saúde aos fundos de saúde de todos os municípios goianos, efetivando as transferências fundo-a-fundo mensalmente, que promova a quitação das dívidas de Assistência Farmacêutica no âmbito da Central Estadual de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa e que promova a quitação das dívidas com as Organizações Sociais que administram os hospitais estaduais.

Desabastecimento 

Na ação, que é assinada apelos promotores de Justiça Marcus Antônio Ferreira Alves, Marilda Helena dos Santos (em substituição) e Vinicius Jacarandá Maciel, aponta que, o contingenciamento orçamentário e a ingerência da Secretaria da Fazenda tem resultado no desvio da função de gestão da saúde, que deveria ser exercida pela pasta respectiva, mas o é pela Secretaria da Fazenda.