Nova MP pode aumentar preços da gasolina e reduzir faturamento empresarial

No meio político e no meio econômico muito tem se falado da Medida Provisória (MP) de número 1.227/24, encaminhada pelo governo de Luiz Inácio Lula (PT) e apelidada de “MP do fim do mundo” por parlamentares e economistas. Grande parte deste diálogo da ação, que também faz parte ao Projeto de Lei a desoneração da folha de pagamento, se baseia nas diferentes formas como ela impactará negativamente a economia. Mais precisamente, no aumento do preço e uma possível redução no faturamento das companhias. 

De acordo com o documento, empresas que acumulavam créditos no Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não podem usar mais estes recursos para abater outros impostos como forma de regularização fiscal. Em outras palavras, as empresas que antes estavam isentas de pagar alguns impostos pelos créditos acumulados não terão essa oportunidade e terão de desembolsar mais dinheiro para pagar os tributos. 

Como diz a professora de Ciências Econômicas da Universidade Estadual de Goiás, Adriana Pereira, ao jornal O HOJE, este recurso era amplamente usado por empresas brasileiras. O efeito disso era um montante que não chegava aos cofres públicos. Para isso, a retirada desta manobra aumenta o rendimento do governo sem criar impostos novos. “Em 2023, foram utilizados aproximadamente R$ 62 bilhões em créditos do Pis/Cofins para abater outros impostos e agora isso não será mais possível”, relata a professora.

Além disso, não será possível o reembolso em dinheiro do valor acumulado dos créditos pelo benefício fiscal. Este mecanismo fiscal incentivava empresas a investirem nos programas de segurança social assim recebendo ajuda e benefício do governo. “Na visão do governo ele atua como um tributo inverso, isto é, as empresas ao invés de pagar, recebem uma subvenção do governo pelo crédito acumulado”, ressalta a especialista.

Para o economista Luiz Carlos Ongaratto, as principais áreas da economia que serão afetadas com esta mudança são as empresas exportadoras que acumulam créditos e que não vão poder mais pagar tributos com créditos ou com valores reembolsados. Mas diz como todos os setores econômicos serão afetados de alguma forma, contudo, diz estar muito cedo para mensurar. 

Ainda sobre isso, diz que dependendo da configuração do serviço e do faturamento atual, empresas podem fechar o mês com déficit de faturamento. “Antes, os impostos poderiam ser creditados em vários meses e em vários períodos. Agora, tudo aquilo que é realizado tem que ser creditado dentro do mesmo mês e eventualmente pode ser que esse crédito seja maior do que a empresa tem para creditar, ou seja, ela perderia dinheiro”, relata.

Enquanto isso, alguns serviços podem ter mais dificuldades do que outros para se readaptar com os tributos pagos, uma vez que estes podem ser cobrados em várias etapas até a venda do material. O setor de combustíveis pode ser uma destas áreas que dependem do transporte do produto como o frete, a logística, e o ICMS. “Anteriormente o setor de combustíveis já não conseguia se creditar integralmente apenas com o Pis/Cofins por conta justamente de ser recolhido imposto apenas ao final. Então agora todo aquele crédito tributário que tem um impacto grande não pode ser abatido”.

De acordo com nota de empresas do setor divulgada nesta segunda-feira (10), como a Sindicom, Fecombustível e a Abicom, alertaram que a proibição pode causar uma elevação nos preços dos combustíveis para o consumidor. “A proibição de utilizar créditos para o pagamento de outros tributos federais reprisará esses créditos em sua contabilidade e ainda forçará as empresas a buscar outros recursos financeiros como por meio de empréstimos, aumentando significativamente os custos financeiros”, alertam.

A central da rede de postos Ipiranga também se pronunciou pela proibição do uso de créditos do Pincofins e informou que a partir desta terça-feira (11) os preços das redes filiadas podem sofrer aumento para adequação de preço. Em nota, reforçam que os preços dos combustíveis são reflexos dos cenários atuais, contudo, ressaltou que os preços das bombas sempre são uma decisão do revendedor”.  

De acordo com o cálculo do Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP), projetou que a gasolina pode ter aumentos de 4% a 7%, ou R$ 0,20 a R$ 0,36 por litro, enquanto o diesel pode encarecer 1% a 4%, ou R$ 0,10 a R$ 0,23 por litro. O IBP também projetou em R$ 10 bilhões o impacto da MP somente nas empresas de distribuição de combustíveis. Os postos, que compram o combustível, podem repassar ao consumidor.

Um “calote” governamental

Com essas mudanças, muitas empresas sentem que foram pegas de surpresa pela decisão que já está em vigor. Como diz Luiz, essa proibição do uso de crédito do Piscofins era tida como um direito das empresas que investiam na segurança social dos trabalhadores como abrangendo saúde, previdência social e assistência social. Agora, essas mesmas empresas sentem que foram roubadas pelo próprio governo federal. 

“Essa MP tem o potencial de aumentar os custos diretos das empresas. É como se elas tivessem sofrido um calote porque perderam um direito que era tido delas para abater de outros impostos, então é um direito que as empresas estariam abrindo mão totalmente”, afirma o economista.

Já para a professora Adriana, acredita que se esse recurso for bem gerido ele poderá voltar à sociedade em forma de benefícios sociais e serviços públicos de qualidade. Em relação a isso, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informa que essa MP não deve impactar diretamente na inflação.