ARM de Anápolis quer evitar cobrança indevida de esgoto
A fatura foi suspensa após denúncia à ARM e será refeita, excluindo a tarifa de esgoto
Por: Yago Sales
A Agência Reguladora do Município (ARM) de Anápolis interveio junto à Saneago após uma denúncia de cobrança indevida de tarifa de esgoto na Vila Jaiara.
Segundo denúncias, a Saneago estava cobrando dos moradores da região sem notificação prévia.
Após a ação da ARM, a empresa cessou a cobrança e a fatura refeita, excluindo a tarifa de esgoto. Embora haja rede de esgoto na região, a cobrança só é válida após comunicação prévia aos usuários.
Com a ampliação da rede de esgoto por toda Anápolis, outros bairros sofreram com a cobrança. É o que diz a ARM de Anápolis. Este também foi o caso do bairro Adriana Parque
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Conforme a legislação, os moradores devem pagar a tarifa de esgoto mesmo sem o uso efetivo do serviço. O serviço de esgoto sanitário envolve várias atividades e qualquer uma delas permite a cobrança da tarifa.
Em suma, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tarifa de esgoto pode ser cobrada quando o concessionário realiza coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo que o tratamento sanitário não seja realizado antes do desague.
No estado de Goiás, a Resolução Normativa 198, de 6 de dezembro de 2022, determina que é obrigação do usuário solicitar a ligação de água e/ou esgoto sanitário onde houver viabilidade técnica.
