STF decide hoje quantidade de maconha que será considerada de uso pessoal
Os ministros estão definindo uma tese que estabelece que não é crime portar a substância para consumo próprio
Por: Herbert Alencar
O Supremo Tribunal Federal (STF) decide e encerrará nesta quarta-feira (26) o julgamento do recurso sobre o porte de maconha para uso individual.
Os ministros estão definindo uma tese que estabelece que não é crime portar a substância para consumo próprio. Essas diretrizes serão utilizadas pela Justiça para julgar casos semelhantes.
A proposta de tese, discutida pelos ministros, inclui a definição da quantidade de maconha que distinguirá um usuário de um traficante.
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De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, há aproximadamente 6.345 processos suspensos aguardando uma decisão final. O novo entendimento pode ampliar o impacto, pois pode influenciar investigações criminais em fase pré-processual.
Ainda é possível apresentar recursos contra a decisão do STF por meio de embargos de declaração, que permitem esclarecimentos sobre pontos específicos da decisão.
O Supremo esclarece que não houve legalização do uso da maconha, apenas a decisão de que portar uma quantidade para uso pessoal não constitui crime. No entanto, continua sendo uma infração administrativa, sujeita a sanções educativas como advertências e participação em programas educativos.
Os ministros estão estabelecendo critérios claros baseados na quantidade de substância apreendida para diferenciar usuário de traficante, visando garantir tratamento justo pela polícia e pela Justiça.
A decisão do STF pode não ser o fim da discussão, pois o Congresso Nacional está considerando alterações constitucionais para tornar crime o porte de qualquer quantidade de drogas, em resposta à posição da Corte.
Após a sessão do STF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, criticou a decisão, considerando-a uma invasão à competência legislativa. O presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o texto aprovado pelo Senado, enquanto no plenário houve debate acalorado entre os deputados sobre o assunto.
