Entenda as regras para doar comida a sem-teto após aprovação de projeto na Câmara de SP
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que ...
Postado em: 28-06-2024 às 08h44
Por: Herbert Alencar
Por: Herbert Alencar
![Imagem Ilustrando a Notícia: Entenda as regras para doar comida a sem-teto após aprovação de projeto na Câmara de SP](https://ohoje.com/public/imagens/fotos/amp/2024/06/20240627204751200146i.jpg)
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que estabelece multa de R$ 17 mil para quem descumprir determinados requisitos sobre doação de alimentos a pessoas em situação de rua na capital. Entenda as regras para doar comida em projeto na Câmara de SP.
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A lei determina que pessoas físicas devem:
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- Limpar toda a área onde realizarão a distribuição dos alimentos e disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e demais ferramentas necessárias para uma alimentação segura e digna, responsabilizando-se posteriormente pela adequada limpeza e asseio do local;
- Obter autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras;
- Obter autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS);
- Cadastrar todos os voluntários presentes na ação junto à SMADS.
As entidades e ONGs, além disso, devem:
- Ter razão social registrada e reconhecida por órgãos competentes do município;
- Apresentar documento atualizado com informações sobre o quadro administrativo da entidade, incluindo nomes e cargos dos membros, com as respectivas comprovações de identidade;
- Manter cadastro atualizado das pessoas em situação de vulnerabilidade social junto à SMADS;
- Garantir que os voluntários estejam identificados com crachá da entidade durante a entrega dos alimentos;
- Autenticar as documentações apresentadas em cartório ou acompanhar com atestado de veracidade.
Além disso o texto também determina que o local onde os alimentos serão preparados deve passar por vistoria da Vigilância Sanitária.