Justiça arquiva processo pela morte de internos do Centro de Internação Provisória

Higor Santana*

A decisão da juíza Camila Nina Erbetta Nascimento, determinou o arquivamento do processo contra 13 servidores públicos, na demora em combater o incêndio em maio do ano passado no Centro de Internação Provisória (CIP), em Goiânia. Os servidores foram indiciados por homicídio culposo, dez adolescentes morreram no incêndio provocado pelos próprios menores, em um dos alojamentos que fica dentro do 7º Batalhão da Polícia Militar.

A determinação da juíza foi tomada em 23 de novembro de 2018, no entanto só foi divulgada nesta semana. Na decisão, a magistrada acata o parecer do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que recebeu o inquérito policial, mas optou pelo arquivamento do processo por considerar que não houve inatividade dos servidores. Perante isso, o MP não ofereceu denúncia contra os funcionários que estavam no local no momento do incêndio.

Segundo os promotores que avaliaram o ambiente de trabalho dos agentes, o local é “absolutamente degradado, não apenas no que diz respeito à estrutura física, mas também em relação às condições em que o trabalho é realizado, além de ser insuficiente o número de funcionários”.

Os servidores e funcionários afirmaram para a Polícia Civil, que começaram a combater o fogo assim que notaram as chamas. No entanto, para o delegado Hellyton Carvalho, responsável pela investigação na época, as imagens das câmeras de segurança contestavam essa versão.

O MP-GO considera que os promotores e policiais militares procuraram por extintores de incêndio, mas não encontraram os equipamentos. Por fim, completa que não era possível a atuação simultânea de todos os servidores no combate ao incêndio.

Fogo

O incêndio aconteceu em 25 de maio de 2018, no Centro de Internação Provisória, que fica no Jardim Europa, região sudoeste da Capital. De acordo com a Polícia Civil, o fogo foi provocado por menores de um dos alojamentos, que colocaram fogo em um pedaço de colchão. Nove adolescentes morreram carbonizados no momento do incêndio. Outro garoto morreu depois de quase um mês internado na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (Hugol).

Segundo o delegado responsável pelas investigações, os responsáveis pelo CIP só começaram a agir quatro minutos depois, com baldes de água, e só chamaram o Corpo de Bombeiros quase 20 minutos depois do incêndio começar. Assim, ele decidiu indiciar os 13 servidores por homicídio culposo, quando não há a intenção de matar, mas se assume o risco de morte, pois considerou que houve negligência no socorro às vítimas. Mas a decisão foi barrada pela juíza.

O Instituto Médico Legal (IML) informou que as vítimas foram identificadas pela arcada dentária, já que os corpos estavam completamente carbonizados. No centro de internação estavam cerca de 50 internos, mas no alojamento incendiado estavam 11 adolescentes.

Irregularidades

Em março de 2018, uma vistoria no local detectou que a unidade estava superlotada. Conforme um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado na época, o Ministério Público cobrava a construção de um novo centro de internação na capital e a desativação da antiga unidade. O órgão alegava que, como os termos do documento não foram cumpridos, entrou com uma ação no Poder Judiciário. (Higor Santana é estagiário do jornal O Hoje sob orientação do editor de Cidades Rhudy Crysthian)