TCE-GO deve auditar manutenção das rodovias estaduais

Higor Santana*

A interrupção, suspensão ou redução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva das rodovias goianas por parte da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), antiga Agetop, deverá ser auditada ainda este ano pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás.  Solicitação nesse sentido foi feita ontem (11), ao presidente do TCE, Celmar Rech, pelo relator das contas da Agência, conselheiro Sebastião Tejota.

No memorando encaminhado ao presidente, o conselheiro ressalta que a competência da Goinfra para a manutenção da malha viária estadual está definida nos artigos terceiro e 20 do Decreto nº 8.483/2015, onde consta uma diretoria específica para tanto, a de manutenção.

A Lei Orgânica do Tribunal estabelece que compete ao TCE-GO, por iniciativa própria ou por solicitação da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, realizar inspeções e auditorias de natureza operacional e patrimonial nas unidades dos poderes do Estado.

O conselheiro Sebastião Tejota afirma que a ausência de manutenção preventiva e corretiva das rodovias estaduais é de responsabilidade do governo estadual. “Seja direta ou indiretamente, por prestação de serviços, concessão ou permissão, é dever do Estado, sob pena de deterioração dos investimentos existentes e a incidência de risco à sociedade”, disse. 

O conselheiro já tinha alertado a Goinfra para a necessidade da manutenção em trechos que margeiam a BR-153 ao longo do território goiano, tendo em vista que as más condições da rodovia federal têm levado carretas tipo bitrem e outros veículos pesados a alternarem para as rodovias goianas.

As auditorias, acompanhamentos e monitoramentos feitos pelo TCE obedecem ao plano de fiscalização elaborado anualmente pela presidência do órgão, em consulta aos relatores das unidades jurisdicionadas, submetido à apreciação do Plenário. 

Prazo

O prazo para apresentação das diretrizes de 2019, pelos conselheiros, termina no próximo dia 15 e, assim, Sebastião Tejota requereu a inclusão do tema que, segundo seu entendimento, causa grandes preocupações diante do comprometimento de serviços públicos ante as alegadas dificuldades financeiras da Administração Estadual.

Conforme noticiou o jornal O Hoje no fim de semana, após uma medida cautelar do TCE-GO determinar a suspensão de pagamento da Agetop à empreiteira responsável por obras do Programa Rodovida Construção, a nova gestão da Goinfra se comprometeu em fiscalizar licitações e contratos realizados pela antiga agência, juntamente com o TCE.

Na então medida existia a evidência de um possível sobrepreço, duplicidade e consequente danos ao erário no que o referido órgão estadual considera o maior investimento já realizado na malha viária do Estado.

Ações

Em abril do ano passado, por meio de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), o então ex-presidente da Agetop, Jayme Eduardo Rincon, se comprometeu perante o Tribunal de Contas do Estado a corrigir falhas detectadas em auditoria de regularidade realizada pelo órgão fiscalizador nas obras de terraplenagem, pavimentação asfáltica e artes especiais para duplicação da Rodovia GO-080, no trecho entre Nerópolis e a BR-153, e em outras rodovias estaduais.

Em atuação pedagógica realizada em março de 2018, a relatora do TCE-GO Carla Santillo, determinou que a Agetop aprimorasse o programa de conservação e segurança da malha rodoviária estadual. A relatora recomendou que a Agência apresentasse um cronograma para implementação de banco de dados que possibilitasse um maior controle dos recursos destinados à manutenção de rodovias. (Higor Santana é estagiário do jornal O Hoje sob orientação do editor de Cidades Rhudy Crysthian)