Após decisão do STF, mães e grávidas continuam presas no Rio

Uma em cada quatro mães ou
grávidas presas em flagrante teve a prisão mantida nas audiências de custódia,
apesar de cumprir os requisitos previstos na Lei da Primeira Infância
13.257/2016, que garante penas alternativas até o julgamento. É o que
mostra pesquisa inédita, divulgada hoje (29), pela
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) com
552 mulheres que passaram por audiências na central de Benfica, na zona norte
da capital fluminense.

A Lei da Primeira Infância determina que devem
ser colocadas em liberdade provisória ou em prisão domiciliar a gestante, a
lactante ou a mãe de criança com deficiência ou até 12 anos que não responda
por crime violento ou praticado sob forte ameaça. Em 2018, a Segunda Turma
do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu conceder prisão domiciliar a
todas as detentas grávidas ou mães de crianças de até 12 anos. O ministro
Ricardo Lewandowski, relator do habeas
corpus que pediu a conversão da prisão para essas
mulheres, participará do lançamento da pesquisa, às 16h, na sede da
defensoria.

Entre agosto de 2018 e fevereiro de 2019, a
DPRJ constatou que 552 mulheres passaram pelas audiências de custódia. Dessas,
161 com suspeita de gravidez, grávidas, amamentando, com filhos menores de 12
anos ou com deficiência. Elas não estavam presas por crime violento
ou por grave ameaça. Segundo a Defensoria, as mulheres se enquadram na lei
e deviam ter sido liberadas
pelos juízes, o que não ocorreu. Foram mantidas presas 28%, ou seja, 45 mães.
Quase a metade (38%) foi detida por crimes relacionados à Lei de Drogas ou
por furtos (34,5%). Três de quatro se autodeclararam pretas ou pardas e oito em
dez, pobres.

O
número de mulheres que não tiveram a prisão em flagrante convertida em
liberdade provisória ou domiciliar para ficar com filhos pode ser maior, porque
a Defensoria não coletou dados sobre o crime de 101 mulheres, antes da
alteração na lei pelo STF.

De
acordo com a diretora de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça da DPRJ,
Carolina Haber, os dados indicam que juízes fluminenses continuam negando
direito às mulheres e suas famílias por motivos subjetivos,
conforme convicções pessoais. Ela destacou que a lei é para proteger
a criança, cuja a mãe tende a ser a única cuidadora. “Não deveria haver, na
análise do juiz, nenhum juízo de valor sobre o comportamento da mãe. A não ser
que, claro, o crime tenha sido praticado contra a criança”.

“A
cultura judicial de encarcerar para fazer Justiça, mesmo cautelarmente [antes
do julgamento], sem pensar no custo social para as crianças, é o que precisa
mudar”, avaliou.

Na decisão do HC coletivo, o
ministro Lewandowski disse que o fato de a acusada ter sido
presa em flagrante ou sob acusação de tráfico de drogas, ter passagem
pela Vara da Infância ou não ter trabalho, não
são motivos para negar as penas alternativas. “A Constituição estabelece como
prioridade absoluta a proteção às crianças”, disse na ocasião.

O coletivo de Advogados em Direitos Humanos,
que entrou com o pedido de HC no Supremo, alegou também que, ao confinar
mulheres grávidas, a prisão impede o acesso a exames pré-natal,
assistência na gestação e no pós-parto, privando, consequentemente, bebês e
crianças pequenas de condições adequadas para crescer. 

Pesquisa da Articulação Brasileira de Crianças
e Adolescentes com Familiares Presos mostrou que crianças e adolescentes com
pais encarcerados vivem em maior vulnerabilidade e desamparo. Passam a ter de
cuidar de irmãos e chegam a precisar trabalhar para garantir o sustento. É
quando se afastam da escola, acabam no trabalho infantil, vivenciam violência,
a vida nas ruas e a exploração sexual, alerta a organização.

Procurada pela reportagem, a Associação dos
Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj)
não se manifestou sobre a pesquisa da defensoria. (Agência Brasil)