Defensoria Pública inspeciona CPP e encaminha 40 recomendações à DGAP

Da Redação

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio de seus Núcleos Defensorias Especializadas Criminais e em Execução Penal da Capital, tem acompanhado de perto a situação das unidades prisionais de Aparecida de Goiânia. Com base em inspeções realizadas na Casa de Prisão Provisória (CPP), nesta quarta-feira (08), foram encaminhadas 40 recomendações à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), Tribunal de Justiça de Goiás, Ministério Público de Goiás e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO) sobre possíveis providências a serem adotadas para sanar as irregularidades identificadas. Nesta quarta e quinta-feira (dias 08 e 09/05), a DPE-GO participa de inspeção conjunta com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária na CPP.

Os defensores públicos do Núcleo de Defensorias Especializadas Criminais da Capital e do Núcleo de Defensorias Especializadas em Execução Penal da Capital, em companhia da chefia do Departamento de Obras e Arquitetura da DPE-GO, inspecionaram a CPP nos dias 7 e 10 de dezembro último. Foram produzidos dois relatórios: um elaborado pelos defensores públicos e outro pelo Departamento de Obras e Arquitetura, sendo este segundo destinado exclusivamente às condições estruturais daquela unidade prisional.

O relatório produzido pelos defensores públicos inclui: aspectos internos e externos da unidade, capacidade, divisão interna (alas, blocos e celas), banho de sol, serviços técnicos (psiquiatria, psicologia, assistência social, médicos, enfermeiros dentistas, assistência jurídica, educação, trabalho e lazer), servidores e órgãos administrativos, visitação, alimentação, fornecimento de água, assistência religiosa, disciplina e segurança, bem como entrevistas com os presos.

Os defensores públicos identificaram que a Casa de Prisão Provisória não apresenta condições de dignidade humana mínima para aqueles que, em regra, sequer têm contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado. As condições das instalações contrariam a Lei de Execução Penal, a Constituição da República Federativa do Brasil e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos que o Brasil é signatário. A CPP tem 800 vagas (710 homens e 90 mulheres), mas contava com 3013 presos na época da inspeção.

“O ambiente de absoluta insalubridade, as condições impostas pela alarmante e preocupante superlotação, a violência cotidiana – sofrida de todas as maneiras que a sociologia moderna define como violência – fazem com que os presos fiquem privados não só de sua liberdade mas também, e sobretudo, de sua dignidade, que muitas vezes, com certeza, eles sequer se recordam de possuí-la, apesar de imanente à condição humana, que não se desnatura por eventual imputação/condenação criminal”, pontuaram os defensores públicos no relatório.

Entre as recomendações estão o fornecimento de água potável de forma contínua e ininterrupta, o fornecimento de insumos de higiene pessoal, o fornecimento de colchões, camas e roupas de cama em número suficiente, a reforma emergencial nas instalações elétricas e hidráulicas, instalação de escola e biblioteca na unidade, aumento no número de servidores, entre outros.

Em contrapartida, nas alas nominadas Módulo Respeito, Múltipla “Roxinhas” e Múltiplas “Verdinhos” percebe-se, parcialmente, a realidade almejada pela Lei de Execuções Penais (ressocialização). Em tais localidades não se constata a existência de superlotação, o ambiente apresenta salubridade adequada, bem ainda foi possível constatar a existência de uma biblioteca no Módulo Respeito (local que aloja aqueles que laboram na fábrica da empresa denominada Hering).

Por sua vez, o relatório do Departamento de Obras e Arquitetura da Defensoria Pública pontua que na inspeção foi identificada a necessidade de manutenção na Casa de Prisão Provisória. A preocupação em criar um ambiente de harmonização para vida humana que favorece o equilíbrio, a saúde, a tranquilidade e minimiza a sensação de opressão e os efeitos da prisionalização, nocivos à saúde mental não só dos presos mas também dos funcionários que vivenciam os espaços prisionais.

“Ressalte-se que o espaço das celas devem seguir os padrões das Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal elaborado pelo Ministério da Justiça que define os parâmetros arquitetônicos para acomodações de pessoas presas. Portanto, observou que as metragens das salas e a quantidade de presos por metro quadrado, as instalações hidráulicas e elétricas, conforto ambiental, as questões de salubridade não estão de acordo com os parâmetros exigidos pela diretriz da arquitetura penal”, detalha o relatório.