ONU e organismos internacionais defendem liberdade de expressão online

Relatores para a liberdade
de expressão da Organização das Nações Unidas (ONU) e de outros organismos
internacionais divulgaram uma declaração conjunta apontando os desafios para a
garantia do direito à comunicação da sociedade na próxima década e as medidas a
serem adotadas por governos, Parlamentos e empresas de modo a assegurar esse
exercício.

Além do relator da ONU,
David Kaye, o documento foi assinado pelos relatores da Organização dos Estados
Americanos (OEA), Edison Lanza, da Organização para a Segurança e Cooperação na
Europa (OSCE), Harlem Desir e da Comissão Africana sobre os Direitos Humanos e
das Pessoas (ACHPR), Lawrence Mute.

O texto afirma a necessidade
de Estados terem leis e outros tipos de normas para assegurar a liberdade de
expressão no cenário atual, promovendo um ambiente de mídia mais plural e
diverso. Esses devem estar de acordo com padrões internacionais, limitando as
restrições à liberdade de expressão, bem como estabelecer formas de garantir a proteção
de jornalistas.

Tais legislações devem ter
mecanismos para incentivar veículos independentes e serem fiscalizadas e
conduzidas por órgãos reguladores independentes das influências de governos de
plantão e que realizem uma supervisão apropriada do setor privado.

A declaração conclama
autoridades e outros setores a construir uma Internet livre, aberta e
inclusiva. Isso passa por reconhecer o acesso à web como um direito
fundamental, combater a derrubada das conexões (shutdowns), assegurar a
neutralidade de rede (o tratamento não discriminatório do tráfego de dados) e
elaborar políticas de fomento à conectividade, especialmente em segmentos
populacionais sem recursos para tal.

Plataformas
digitais

Para isso, o texto advoga
que é preciso atuar no caso de plataformas digitais (como redes sociais,
mecanismos de busca e outros), “com enorme poder concentrado em poucas
companhias”. Essas devem ser submetidas a mecanismos de supervisão e
transparência, vinculados a órgãos multissetoriais (com participação do Poder
Público e da sociedade civil).

As regulações voltadas a
essas empresas se ancorem em parâmetros internacionais de direitos humanos ter
em foco os fenômenos de difusão de desinformação (conhecida mais recentemente
como fake news) e de discurso de ódio. No tocante a mensagens falsas, as
respostas devem considerar os impactos sociais e respeitar critérios de
legalidade, legitimidade do objetivo, necessidade e proporcionalidade.

Além disso, os relatores
recomendam “soluções legais e tecnológicas que permitam a curadoria algorítmica
e a moderação de conteúdo transparentes, com disponibilização de informações e
capacidade de auditagem dos dados usados em inteligência artificial”.

O poder dessas poucas
companhias ofertando serviços de comunicação também deve ser objeto de
iniciativas no plano concorrencial. “Regras e sistemas devem abordar a
concentração de propriedade e práticas que representem o abuso da posição de
mercado dominante”, opinaram.

Vigilância

Os autores também
assinalaram a importância de iniciativas para proibir a vigilância ilegal e
arbitrária, bem como o uso de ferramentas não transparentes por empresas, como
as de spyware (pequenos programas que rastreiam a navegação dos usuários de
Internet). Diversos sites e aplicações (como Facebook e Google) monitoram o que
os seus usuários fazem não somente quando estão utilizando seus serviços, mas
por meio de diversos recursos (como cookies instalados no computador).

Eles também se manifestaram
contrários a restrições arbitrárias ao uso de criptografia e ferramentas que
permitem o anonimato. Esta é uma das polêmicas, por exemplo, no caso do
Whatsapp. Há opiniões de diferentes segmentos, inclusive no Brasil, de que o
combate aos abusos passaria pela limitação da criptografia no aplicativo, o que
é contestado por pesquisadores e entidades atuando com direitos digitais. (Agência Brasil)