Novas regras vão afetar 234 mil

Higor Santana

O governo federal anunciou mudanças em três normas regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho. As mudanças, segundo o governo, têm o objetivo de reduzir exigências feitas às empresas e garantir uma economia de R$ 68 bilhões em 10 anos para o setor privado. Em Goiás, só no segmento da indústria, as alterações vão afetar 234.676 trabalhadores.

De acordo com o secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, as mudanças nas NRs, vão reduzir as exigências feitas às empresas e as multas aplicadas às firmas. Ainda segundo ele, hoje existem 36 NRs que somam mais de 6 mil linhas distintas de autuação que, de acordo com o secretário, impactam diretamente a produtividade das empresas brasileiras.

O que muda?

Dentre as especificações, o governo alterou a NR número 1, que libera micro e pequenas empresas de baixo risco de elaborar planos de riscos químicos, físicos e biológicos. O objetivo é dispensar dessas obrigações estabelecimentos que não oferecem risco, como lojas de roupas, salões de beleza e padarias. Isso, segundo Marinho, deve gerar uma economia de R$ 1,5 bilhão por ano, ou R$ 15 bilhões por 10 anos. 

O Governo retirou também a exigência de que um trabalhador que já passou por uma qualificação ou treinamento para atuar em algum cargo, não precisa de um novo treinamento ao ser contratado em função semelhante. A regra atual exige que o curso seja refeito antes do início das atividades no novo emprego. O treinamento valerá desde que não tenha sido feito num prazo superior a dois anos. Isso, segundo Marinho, também trará a economia de R$ 1 bilhão por ano, ou R$ 10 bilhões em uma década. 

Inspeção

Outra novidade foi a revogação da NR 2, que exigia uma inspeção de fiscal do Trabalho antes da abertura de um estabelecimento. Para o governo, a revogação diminui a burocracia e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada.

Para a Coordenadora e professora da Pós-Graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho do IPOG, Selma Regina, “as alterações não devem ser baseadas apenas na economia e sim com prejuízos a segurança e a saúde”. Mas segundo a coordenadora, a revogação é positiva. 

“Imagina se cada empresa que abrir for necessário a presença de um auditor. O corpo de auditores fiscais é muito reduzido. Não precisa de uma inspeção prévia, precisa é de que desde a sua abertura, o empregador tenha o cuidado de fazer uma avaliação do seu ambiente de trabalho, verificar se não há riscos identificados e, se houver, tentar eliminar e neutralizar esse risco”, explica.

Também foi alterada a NR 12, que traz regras sobre a segurança para a implantação de máquinas e equipamentos. Pela regra, ao instalar uma máquina ou equipamento, o empresário precisa garantir a integridade física dos trabalhadores com avisos, barreiras, entre outras. Agora, se for uma máquina de uso difundido, basta instalar e usar.

Banheiros

O secretário disse ainda que pretende continuar o trabalho de alterações nas NRs e citou a número 24, que trata de instalações sanitárias, e a número 17, que trata de ergonomia. A NR 18, da construção civil, também poderá passar por mudanças.“Não podemos conviver com regras anacrônicas, bizarras, que nos atrapalham, nos inibem”, afirmou.

Como funciona?

As regras devem ser seguidas pelas empresas que tenham empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As mudanças não exigem aval do Congresso e entram em vigor em 45 dias. O governo deverá consolidar ainda instruções normativas, notas técnicas e manuais. 

“Essa é mais uma modernização trabalhista. A vida do empresário é decidida nas pequenas coisas. É preciso modernizar o cipoal infralegal para desentupir os canais de investimento e tratar o empresário de maneira menos agressiva”, disse o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo. 

Trabalho

Além das modificações anunciadas, o governo deve consolidar 158 decretos que tratam de normas trabalhistas em quatro textos. O primeiro reunirá 19 dispositivos que já existem sobre direitos trabalhistas. O segundo abarcará os 51 textos atuais sobre as profissões regulamentadas e seus respectivos conselhos profissionais. O terceiro tratará dos colegiados e comissões trabalhistas. E o quarto consolidará os 79 dispositivos que tratam de convenções internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil. (Higor Santana é estagiário do Jornal O Hoje sob orientação do editor de cidades Rhudy Crysthian)