Prestadoras de serviço devem divulgar contas semestrais à população

Higor Santana

De acordo com a prefeitura de Goiânia, a partir de agora à Agência de Regulação de Goiânia (ARG) deverá apresentar semestralmente, em sessão no plenário da Câmara, relatórios detalhados sobre as atividades das empresas concessionárias do município, como Saneago, Metrobus, dentre outras. Segundo o autor da proposta, vereador Andrey Azeredo, a iniciativa deve tornar mais transparente a atuação dessas empresas na Capital.

De acordo com o vereador, ao abrir as ‘caixas-pretas’ destas empresas, ou seja, divulgar os relatórios, será possível alavancar a qualidade de determinados serviços oferecidos à população, como fornecimento de água e o transporte coletivo. Com isso, será possível o acesso aos dados reais das concessionárias.

Para Andrey, as apresentações destes relatórios deverão ocorrer sempre nos meses de junho e dezembro de cada ano. Neles, devem estar planilhas detalhadas de custos, metas, cronograma de investimentos, grau de satisfação, dentre outros itens. “Já é obrigação da ARG fiscalizar as concessões. Agora, passa a ter o dever de informar a nós, vereadores, para que tenhamos todas as condições de, aqui na Câmara, também acompanhar e fiscalizar o trabalho destas empresas e discutir melhorias em tempo hábil e não apenas na época em que se reajusta a tarifa do transporte coletivo, por exemplo”, explicou o parlamentar. 

Ainda segundo o vereador, a aprovação do projeto é sinônimo de mais transparência no trato da coisa pública. “O serviço prestado por essas empresas nada mais é do que a extensão do Estado e do município que estão lá prestando esse serviço, e que deve ser entregue com qualidade a tempo e a hora, com eficiência e pontualidade”, enfatiza.

A ARG afirma que a iniciativa é favorável ao município. Para a Agência, deve existir esse papel de fiscalizar e rever contratos de concessão, na perspectiva de definir melhor a relação de poder público e empresas públicas. “Contudo, isso deve ser feito para que a gente possa melhorar o serviço, ampliar e fazer mais investimentos e até modernizar o serviço”, disse a AGR por meio de nota.

Idosos 

Outro projeto sancionado pela prefeitura obriga estabelecimentos comerciais de Goiânia a darem prioridade no atendimento aos idosos com 80 anos ou mais. O vereador Andrey, lembrou que já existe uma lei que oficializa a preferência daqueles que têm 60 anos ou mais. “O que ocorre é que, a partir de agora, na Capital, haverá a prioridade dentro da prioridade”, explica. “Há muitos idosos em idade avançada que têm algum tipo de limitação. Precisamos assegurar-lhes respeito e dignidade”, conclui. 

Permissionárias também devem prestar contas  

Em maio, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 348/2015 que previa que concessionárias e permissionárias de serviços públicos fossem obrigadas a prestar contas a população. O texto era terminativo na comissão e deveria seguir para a Câmara dos Deputados, se não houvesse recurso para análise em Plenário.

Segundo o autor da proposta, senador Antônio Anastasia, a intenção era fazer com que a concessionária ou permissionária de serviços em rodovias, transporte coletivo, aeroportos, água e energia divulgue, periodicamente, um diagnóstico atualizado da realidade objeto do serviço, com descrição das metas a serem alcançadas. Além disso, o relatório deve conter indicadores quantitativos e qualitativos da empresa durante o período em análise.

Segundo Anastasia, um efetivo controle de qualidade dos serviços prestados só é possível com a divulgação de metas, resultados e demais informações capazes de demonstrar a eficiência em sua oferta aos cidadãos. Para isso, a proposta altera a Lei 8.987, de 1995, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos.

Contratos

Na ocasião, o senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou uma emenda de redação para deixar clara a obrigação de todos os prestadores de serviços públicos divulgarem, periodicamente, esse diagnóstico da realidade e a descrição das metas a serem alcançadas. Amin frisou ainda que, a aprovação do projeto não atingirá os contratos de concessão em vigor, apenas os firmados após a vigência da nova norma.

Durante a discussão, o senador Oriovisto Guimaraes (Pode-PR) questionou se a exigência poderia ser aplicada às concessões de rádio e TV, pois preocupava-se com a liberdade de imprensa. Mas autor e relator esclareceram que a mudança afeta somente às concessões que têm política tarifária, ou seja, que cobrem pedágio ou outra tarifa. (Higor Santana é estagiário do Jornal O Hoje sob orientação do editor de cidades Rhudy Crysthian)