TCE-GO deve acatar decisão do TJ-GO e afastar procurador que descumpriu regras de concurso

Jorge Borges

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO) decidiu por 3 votos a 0, pelo afastamento do procurador de contas Fernando dos Santos Carneiro, devido à irregularidades presentes no concurso realizado pelo TCE-GO há 20 anos. O processo corre desde 1999. Foi na referida seleção que Carneiro  conseguiu o cargo de procurador.

Fernando dos Santos Carneiro prestou concurso há 20 anos, mas teria descumprido regras ao prestar concurso (ele não teria registro na OAB, por exemplo). Por isso a Justiça considerou como irregular sua entrada no TCE e decidiu afastá-lo. O presidente do tribunal foi intimado para cumprir a decisão judicial.

A ação foi movida, na época, por um filho de conselheiro aposentado do TCE-GO, Eurico Barbosa Santos Filho, que disputou uma vaga no Órgão. Apesar de duas decisões desfavoráveis, ele recorreu e, em 2014 e tanto a direção do tribunal quanto os aprovados foram intimados. O então presidente na época, Edson Ferrari, pela anulação da concorrência e da posse de Carneiro. 

Agora, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Celmar Rech, deverá dar cumprimento ao acórdão pelo afastamento do procurador de contas Fernando dos Santos Carneiro. Fernando, atualmente, é o único dos aprovados daquele concurso ainda atuando. Os demais procuradores de Contas que passaram na prova pediram exoneração. O procurador afastado deve recorrer da decisão judicial.

 Se eu, vitalício e concursado há quase 20 anos, estou sendo exonerado, o que o Poder Judiciário goiano irá fazer com as centenas de servidores sem concurso do TJ-GO e do TCE-GO?

Exclusivo: Tribunal de Justiça afasta procurador de contas do TCE – Goiás https://t.co/nVcnAZQAok

— Fernando Carneiro (@CarneiroMPCGO) September 3, 2019