Lei que destina no mínimo 25% do orçamento Estadual à Educação é vigorada

Igor Afonso

Foi publicado hoje, 13, no Diário Oficial do Estado (DOE), a
Emenda Constitucional que altera o Constituição Estadual e destina, no mínimo,
25% do orçamento do Estado à Educação.

Desses 25%, 2% são garantidos à Universidade Estadual de
Goiás (UEG).  “Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos já em relação ao exercício financeiro de 2019”,
diz o documento.

A emenda promulgada determina que “o Estado aplicará,
anualmente no mínimo 25%da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

Segundo o deputado Bruno Peixoto, a mudança é simples e veio
apenas igualar o que já é feito na Constituição Federal. “Estamos apenas
replicando o texto da Constituição Federal para a Constituição Estadual,
garantindo que, no mínimo 25% sejam destinados à Educação e, evidentemente, dentro dos 25%, estejam
assegurados 2% para a UEG”, disse.

Outra PEC foi apresentada anteriormente, com o mesmo
intuito, mas foi suspensa pela Justiça a partir de uma ação de nulidade com
autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), que também é o primeiro secretário
da Mesa Diretora.