Ação do MP obriga Prefeitura de Anápolis a regularizar o Bairro das Laranjeiras
A regularização conta com a pavimentação básica, redes redes elétrica, de água pluvial e de captação de esgoto, além de iluminação pública e urbanização de espaços públicos - Foto: Divulgação
Por: Redação
Igor Afonso
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) julgou uma ação contra
o município de Anápolis e a JR Empreendimentos Imobiliários Ltda., onde a
prefeitura terá de construir infraestrutura básica de equipamentos urbanos para
regularizar o Bairro das Laranjeiras.
Essa infraestrutura engloba pavimentação básica, redes
elétrica, de água pluvial e de captação de esgoto, além de iluminação pública e
urbanização de espaços públicos. A decisão foi proferida pelo juiz Carlos
Eduardo de Souza em ação movida pela promotora de Justiça Sandra Mara Garbelini.
O bairro existe desde 1983, quando houve o desdobro do Sítio
de Recreio Vale das Laranjeiras, através de um decreto municipal. Sandra
Garbelini relata que, desde sua instalação, não foi providenciada a infraestrutura para regularização do
empreendimento, mas ao mesmo tempo, houve omissão do município em fiscalizar a
falta dos equipamentos urbanos e cobrar dos loteadores a sua implementação, o
que para a promotora, o torna responsável agora por sua adequação.
A prefeitura terá seis meses para tomar as providências.
