Promotoria proibe o fechamento territorial de São Luís de Montes Belos
O prefeito da cidade divulgou um vídeo pela internet informando que publicaria um decreto que proibiria a entrada de não residentes - Foto: Reprodução
Por: Redação
da Redação
O prefeito de São Luís de Montes Belos, Eldecírio da Silva, não irá mais impedir a entrada de pessoas não residentes na cidade. Ele divulgou um vídeo pela internet
informando que publicaria um decreto de fechamento territorial com vigência a
partir de segunda-feira (23). No entanto devido atuação extrajudicial da
Promotoria de Justiça, o decreto não será publicado.
O promotor de Justiça Pedro Florentino foi quem sustentou a
impossibilidade da medida, uma vez que, segundo ele, os municípios não detêm
competência para decretar restrições genéricas ou imprecisas de ingresso e
circulação em seu território. O promotor expôs que a medida desobedece a
recente Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
Segundo esclareceu, a legislação federal admite a restrição
à locomoção interestadual e intermunicipal desde que haja recomendação técnica
e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que não
existe atualmente. Ele ainda alertou que a medida restritiva, no atual momento,
não alcançaria a finalidade de resguardar a saúde pública municipal, pois não
estava embasada em evidências científicas e informações técnicas de estratégia
em saúde, além do que poderia dificultar o atendimento de saúde da população
prestado por familiares ou profissionais de saúde que residem fora de São Luís
de Montes Belos.
Assim, o prefeito desistiu de publicar o decreto e divulgou
um novo vídeo, na tarde dessa segunda-feira (23), para esclarecer à população
que a cidade não seria fechada, mantendo-se somente as barreiras
sanitárias.
