Dúvidas sobre quantias e critério de doação pendem contra Lava Jato

A
fim de esclarecer dúvidas sobre o montante de R$ 508 milhões que a força-tarefa
da Operação Lava Jato teria oferecido ao governo federal para ser aplicado no
combate à pandemia do novo coronavírus, o corregedor nacional de Justiça,
ministro Humberto Martins, intimou a juíza federal Gabriela Hardt, da Seção
Judiciária do Paraná, a prestar informações. Humberto Martins instaurou, no
último dia 8, pedido de providências para que a magistrada esclareça se os
recursos da oferta feita por ela estão depositados em conta vinculada ao juízo;
se tais valores já foram transferidos para os beneficiários; se eles decorrem
de processos com trânsito em julgado ou decisão judicial preclusa; quais os
critérios utilizados para a definição da destinação dos recursos e para a
seleção dos processos em que tais recursos foram depositados e, finalmente, se
o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF) ou a corregedoria regional já
regulamentaram a matéria.Ao decidir, o corregedor nacional destacou que as
matérias publicadas sobre o fato indicam uma grande disparidade no montante a
ser destinado, havendo notícia da existência de “valores depositados neste
juízo de R$ 21.681.374,13 que podem chegar a até R$ 508.785.381,95 para
destinação ao enfrentamento à pandemia”.

Desta forma, o procedimento foi
instaurado considerando as Resoluções CNJ 154/2012 e 313/2020, bem como a
decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 568 e na RCL 33667, e a competência
do corregedor nacional de Justiça nos pedidos de providências destinados ao
conhecimento e julgamento das propostas e sugestões tendentes à melhoria da
eficiência e eficácia do Poder Judiciário.

O
TJ/PA retoma atendimento ao público

Acompanhando
o voto do conselheiro relator Emmanoel Pereira, o pleno do CNJ, manteve as
decisões e procedimentos adotados pelo TJPA nas precauções relativas ao advento
do novo coronavirus e no retorno gradual e planejado às atividades presenciais,
iniciado no dia 1º de julho e dividido em três etapas. A presença de
magistrados e servidores e a abertura ao público estão condicionadas aos níveis
de ocorrências da pandemia, objeto dos mapas epidemiológicos divulgados pelas
autoridades sanitárias do estado e dos municípios.

Ofensa
à soberania nacional

Por falta de exequatur do
STJ, a Sexta Turma acolheu o pedido de um investigado e declarou a nulidade de
medidas de busca e apreensão e de condução coercitiva contra ele, executadas em
cooperação jurídica com a França. O exequatur é uma
autorização concedida pelo STJ para o cumprimento de cartas rogatórias no
Brasil, como prevê a CF/88. Para a relatora Laurita Vaz, “trata-se de ato
eivado de nulidade absoluta, por ofensa à soberania nacional, o qual não pode
produzir efeitos em investigações penais que estejam dentro das atribuições das
autoridades brasileiras”.

Ampliar
para incluir a rede de proteção à mulher

Através da campanha Sinal Vermelho,
de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as mulheres vítimas de
violência doméstica podem marcar um “x” em uma das mãos e, discretamente,
mostrar a uma atendente de farmácia que deverá acionar a polícia. Entretanto,
como inserir nessa iniciativa de proteção as mulheres que apresentam algum tipo
de deficiência como a surda, cega, sem mãos? Todos estes
questionamentos foram feitos numa reunião promovida pela Coordenadoria da
Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás (TJGO), com a participação da presidente da coordenadoria,
desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, e representantes de entidades
ligadas às mulheres com deficiência auditiva e visual.

TRF3 mantém prisão de juiz federal suspeito
de envolvimento em esquema de corrupção

Em
decisão do Órgão Especial do TRF3, fica mantida a prisão do juiz federal
Leonardo Safi de Melo. O juiz é suspeito de envolvimento em esquema de
corrupção destinado à liberação de precatórios. 
De acordo com as investigações, o método do grupo criminoso era o de se
apropriar de partes no processo em ações milionárias e solicitar vantagens para
obter decisões favoráveis.

Rápidas

Lei
Nova – Um
grupo de juristas da área do Direito do Trabalho, dentre eles o advogado Rafael
Lara, lançam a Lei 14.020/2020 Comentada, em formato E-book e gratuito. Recém-publicada, a Lei institui o Programa Emergencial de
Manutenção do Emprego e da Renda.

De volta pra Casa – O presidente do STJ concedeu prisão domiciliar a Fabrício
Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, que tinha sido preso por suspeita de
envolvimento do esquema conhecido como “rachadinha”, no Rio de Janeiro.