Não há um projeto dos partidos de esquerda para liberar a pedofilia

Ao contrário do que é difundido nas
mídias sociais abertas ou fechadas em grupos, não existe um “projeto da
esquerda” para descriminalizar, ou seja, deixar de ser crime, a pedofilia. O Projeto
de Lei (PL) nº 236/2012, não é uma proposta de partidos de esquerda. Ao
contrário, é de autoria do então senador pelo MDB/AP, José Sarney e atualmente,
o seu relator é o senador Rodrigo Pacheco do DEM/MG. O PL 236/12 também não é
direcionado a fazer com que a pedofilia “deixe de ser crime”. Aliás, a
pedofilia, com esta denominação, desde que não ocorra abuso sexual, não é, por
si só, um crime. Trata-se de uma patologia, uma enfermidade, uma perversão
sexual, uma espécie de parafilia, distante do seu significado etimológico, do
grego (paidos + filia)e impõe tratamento psiquiátrico. Os crimes sexuais, inclusive
os que têm criança e adolescente como vítimas, levam outro nome como “estupro
de vulnerável”, “corrupção de menores”, “favorecimento da prostituição”, etc. O
que o PL 2236/12 pretende, em verdade, é modernizar toda a estrutura do atual
Código Penal que, apesar de vir passando por alterações desde a década de 1980,
são apenas mudanças esparsas, pontuais, precisando ser modificado em toda a sua
estrutura, por ser um arcabouço de normas, princípios e conceitos de 1940. Tão
ultrapassado que foi concebido sob inspiração do Código Penal italiano, de
cunho eminentemente fascista.

OAB promove debate em defesa da democracia

O
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informa que promoverá,
no próximo domingo (19), às 11h, por meio da Comissão Nacional de Defesa da
República e da Democracia, a “Live OAB Pela Democracia”. A live é parte da campanha “#OABPelaDemocracia”, que busca
sensibilizar toda a advocacia na defesa dos direitos e garantias fundamentais
de nossa carta cidadã. Para isso, a Ordem conta com o comprometimento de todo o
sistema OAB para promover o debate sobre a nossa democracia, em defesa do
Direito, da vida, do emprego e das liberdades.

Impressão digital
em testamento vale como assinatura

Para
ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência do STJ permite que em casos
excepcionais, pode valer a impressão digital como ato de última vontade, ao
invés da assinatura.Segundo ela,”a regra, segundo a qual a assinatura de
próprio punho é requisito de validade do testamento particular, traz consigo a
presunção de que aquela é a real vontade do testador, tratando-se, todavia, de
uma presunção juris tantum,
admitindo-se a prova de que era aquela a real vontade do testador”

TSE veta biometria nas próximas eleições

Em decisão do ministro Luis Roberto Barroso,
presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fica vetada a identificação
biométrica nas próximas eleições municipais. A medida sugue recomendação
sanitária de cientistas e instituições de saúde, como a Fundação Fiocruz e o
Hospital Albert Einstein, em razão do risco de contágio do Covid-19. Para
decidir excluir a biometria, médicos e técnicos consideraram dois fatores: a
identificação pela digital pode aumentar as possibilidades de infecção, já que
o leitor não pode ser higienizado com frequência; e aumenta as aglomerações, uma
vez que a votação com biometria é mais demorada do que a votação com assinatura
no caderno de votações.

Defensoria requer blitz pelo uso de
máscaras em Goiânia

A
Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio da 5ª Defensoria
Pública Especializada de Atendimento Inicial, requisitou à Prefeitura de
Goiânia a adoção de medidas de fiscalização do uso de máscaras faciais, com a
realização de operações do tipo blitz, e a punição dos infratores na capital.

Rápidas

Plantão de Audiência de Custódia – A juíza Maria Umbelino Zorzetti coordenará neste final de
semana, compreendendo os dias 18 e 19, o plantão judicial de audiência de
custódia na comarca de Goiânia.

Obrigatoriedade
de notificação de multa de trânsito – É obrigatória a comprovação do envio
da notificação da autuação e da imposição da penalidade de trânsito, mas não se
exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento.