Decreto Estadual regulamenta nova lei de Licenciamento Ambiental

Da Redação

O Governo de Goiás publicou em suplemento do Diário Oficial
do Estado desta quinta-feira (3) o decreto que regulamenta a Lei 20.694, que
estabelece normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás. A
legislação, segundo relata a secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, Andréa Vulcanis, é considerada a mais avançada do Brasil.

“Agora se completa o ciclo normativo do novo licenciamento
ambiental em Goiás. Com isso, avançamos para consolidarmos uma das mais
completas e modernas legislações ambientais em todo o país. Mudamos, por
exemplo, todo o processo legal, que prevê nova classificação de classes de
risco e tipo de empreendimentos”, analisa.

O texto, sancionado pelo governador Ronaldo Caiado sem
vetos, inclui novos dispositivos reguladores e reestrutura processo de emissão
de licenças ambientais. Com isso, as discussões avançaram nos últimos nove
meses para que fossem estabelecidos mecanismos para aplicação das medidas
legais já descritas na lei. 

De acordo com o texto do decreto, “o licenciamento ambiental
é o processo por meio do qual ficam previamente autorizadas a construção, a
instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadores
de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental”.

Assim, a legislação
goiana traz dispositivos modernos de licenças e reformula todo o processo de
análise junto aos empreendimentos, além de dar oportunidade de regularização
àqueles que atuam de forma irregular.

O projeto de lei teve autoria dos deputados Bruno Peixoto e
Lissauer Vieira, com participação da Semad e outros órgãos do Executivo durante
processo de discussão, com dezenas de reuniões públicas e setoriais, em busca
de um texto avançado e moderno, capaz de proteger o meio ambiente,
desburocratizar o licenciamento e alavancar investimentos.