Embargos de terceiro não cabe contra decisão de apreensão judicial

Em entendimento fixado pelo STJ, ainda
que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do
imóvel, para dar publicidade ao fato de que alguém pode ter direitos sobre ele,
a decisão judicial que autoriza o protesto não produz, de forma concreta,
efeitos positivos ou negativos sobre direitos de terceiros interessados. Por
isso, na hipótese de protesto contra a alienação de imóvel, não são cabíveis
embargos de terceiro para contestar o lançamento da informação no registro
imobiliário, por ausência de um de seus pressupostos básicos: a determinação
judicial de apreensão do bem. Desta forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) decidiu manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJSP) que rejeitou embargos de terceiro opostos com o objetivo de cancelar
protesto contra a alienação de um imóvel. Os embargos foram apresentados por
uma empresa sob a alegação de que o protesto a impedia de registrar o bem em
seu nome. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a recusa de
registrar o imóvel em nome da empresa está no âmbito da atuação do oficial do
cartório e não decorre da decisão judicial que deferiu o pedido de averbação do
protesto na matrícula imobiliária – mero ato de publicidade “que não afeta
a posse ou a propriedade de terceiro alheio ao procedimento”. Ainda de
acordo com a ministra, a decisão sobre o protesto não configura apreensão
judicial passível de ser reformada por meio de embargos de terceiro.

Seminário sobre as Cortes Supremas dos
BRICS

O
presidente do STF, ministro Dias Toffoli, participou ontem (8) de seminário
virtual das Cortes Supremas do BRICS, grupo de países de economias emergentes
formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, que teve como foco o
trabalho do Judiciário em apoio aos agentes econômicos durante a pandemia. O
diálogo entre as Cortes Supremas e Constitucionais dos BRICS foi retomado ano
passado, em Brasília, em seminário organizado pelo STF.

Lei mais severa para autores de maus-tratos
aos animais

Os
líderes partidários no Senado decidiram realizar uma sessão deliberativa na
tarde de hoje (9). A pauta ainda não foi divulgada oficialmente. Mas, de
acordo parlamentares ouvidos, deve ser votado o projeto de lei que pune autores
de maus-tratos contra animais. Trata-se do PL 1.095/2019, que estabelece pena
de reclusão contra esses malditos que praticam covardias com os animais.

Recursos do salário-educação para pagamento
de professores

O
Projeto de Lei 2906/20 permite, em caráter excepcional, o uso dos recursos do
salário-educação para o pagamento de professores durante a pandemia da
Covid-19. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, está sendo analisado agora
pela Câmara dos Deputados. A legislação vigente proíbe a destinação de recursos
do salário-educação – contribuição social destinada ao financiamento de
programas, projetos e ações na educação básica pública – para pagar
funcionários. Ao alterar a norma (Lei 9.766/98), o projeto
exclui a proibição enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19 no País, ou seja, até 31 de dezembro deste ano. A
arrecadação do salário-educação é repartida entre União, estados, municípios e
Distrito Federal.

Luiz Fux toma posse como novo presidente do
STF

O
ministro Luiz Fux será empossado como presidente do STF e do CNJ para o biênio
2020-2022, às 16 horas, amanhã (10). Na ocasião, a ministra Rosa Weber será
conduzida ao cargo de vice-presidente das duas Casas. A sessão solene de posse
tem previsão de 1h30 de duração, contará com interpretação em Libras e será
transmitida, ao vivo, pelos canais oficiais de comunicação do STF: TV Justiça,
Rádio Justiça, YouTube, Twitter.

Rápidas

Plantão
em Segundo Grau
– O plantão desta semana no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que
teve início na segunda-feira (7) e que se
estenderá até dia 14, tem como responsável o juiz substituto em segundo grau
Fernando de Castro Mesquita.

TRF1 – O fato de a
servidora utilizar veículo particular para sua locomoção até o trabalho não
impede que ela receba auxílio-transporte, pois o benefício tem a finalidade de
impedir que a remuneração dos servidores fique comprometida em razão das
despesas de deslocamento.