Ministra do STF preside audiência pública sobre o Fundo Amazônia

Manoel L. Bezerra Rocha  

A ministra Rosa Weber, do Supremo
Tribunal Federal, afirmou, na última sexta-feira (23) que a defesa do meio
ambiente é um dos temas de maior relevância no debate público internacional na atualidade
e traz questões de caráter humanitário, cultural e econômico, com abrangente
impacto social e na estrutura constitucional brasileira. A ministra preside,
hoje (25), audiência pública para debater o funcionamento do Fundo Amazônia e a
implementação de políticas públicas em matéria ambiental.O tema será analisado
pela Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, em que
partidos de oposição apontam omissão inconstitucional da União quanto à
suspensão do Fundo. A ministra Rosa Weber é a relatora da ação. Também
participam da mesa virtual os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.A
ministra destacou que as audiências públicas atuam como mecanismo legitimador
das decisões constitucionais, ao aproximar o Supremo da sociedade e das demais
instituições e dar oportunidade ao oferecimento dos dados necessários ao
julgamento da matéria. “Esperamos ter em mãos, ao final, um conjunto
fático-probatório para a melhor solução do problema constitucional posto”,
afirmou.Rosa Weber observou que a Constituição
Federal (parágrafo 4º do artigo 225) atribui expressamente à Floresta Amazônica
o status de patrimônio nacional, a exigir tratamento legal que assegure
condições de preservação do meio ambiente, inclusive quanto aos recursos
naturais.

Estados da Amazônia Legal participam de
audiência  pública no STF

Representantes dos estados que integram a Amazônia Legal
participaram, na última sexta-feira (23), da audiência pública convocada pela
ministra Rosa Weber para colher subsídios ao julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, em que partidos de oposição apontam
omissão inconstitucional da União quanto à suspensão do Fundo Amazônia. Eles
avaliaram o impacto ambiental dos projetos vinculados ao Fundo e das ações
implementadas em cada localidade com relação à fiscalização ambiental.

Projeto prevê tratamento prioritário para
pacientes com câncer

O
Projeto de Lei 4890/20 garante aos pacientes em tratamento de câncer o
atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de
serviços públicos, como já ocorre com pessoas com deficiência, gestantes e
idosos.A proposta prevê a inclusão, nas placas de sinalização do atendimento
preferencial, da indicação de que também se refere a pessoas com câncer. A
prioridade prevista será durante todo o tratamento e por mais cinco anos após o
paciente ser considerado livre da doença.

Ministro Lewandowski pede informações a
Bolsonaro sobre vacina

O
ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das
ações ajuizadas por partidos políticos sobre a vacinação da população contra a
Covid-19, pediu informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre a
matéria. Em despacho na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
754, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, o relator também pede a manifestação
da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR),
em cinco dias.Nas ações ajuizadas pelo PDT (ADI 6586) e pelo PTB (ADI 6587), o
ministro Lewandowski aplicou aos processos o rito abreviado previsto no artigo
12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1990), remetendo-os diretamente ao Plenário do
STF, “em razão da importância da matéria e a emergência de saúde pública
decorrente do surto do coronavírus”.

TJGO contará com restaurante-escola em suas
dependências

O presidente do TJGO, desembargador Walter Lemes, assinou
termo de cooperação técnica entre o TJGO e o Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial (Senac-GO), que dispõe sobre a instalação do restaurante-escola no
ambiente estrutural do TJGO, voltada para serviços gastronômicos, por meio do
fornecimento de refeições variadas para o público interno e externo do Tribunal
goiano.

Rápidas

Ministro
Marco Aurélio Mello:
apenar o motorista que deixa o local do acidente
não se coaduna com a razoabilidade que deve nortear preceitos tipificadores,
sob o ângulo penal, de certa conduta.

Prospective overruling–não é possível
falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial que eventualmente
prejudique a situação do réu,