Projeto altera lei sobre propriedade intelectual

Manoel  L. Bezerra Rocha 

Hoje os jogos
digitais se enquadram na legislação para proteção de propriedade intelectual de
programas de computador em geral (Lei
9.609/98), que confere aos produtores dos softwares
proteção por 50 anos.O Projeto de Lei 1992/20 fixa regra específica para
proteção da propriedade intelectual de séries de jogos digitais.O autor do
projeto, deputado Pedro
Uczai (PT-SC), considera esse prazo “uma eternidade, quando se
considera a dinâmica desse mercado”. Na proposta, ele sugere que, no caso de
lançamento de novo jogo digital, parte de uma mesma série de jogos, o prazo de
proteção seja reduzido pela metade. A ideia do parlamentar é estimular os
desenvolvedores nacionais a produzir jogos correlatos a uma série já
consagrada. “A proposta é que, quando lançada uma nova versão de uma
determinada série de jogos, a versão anterior possa entrar em domínio público
em tempo acelerado. Com isso, um novo desenvolvedor pode entrar no mercado hoje
dominado pelas gigantes internacionais”, afirma.No texto em análise na Câmara
dos Deputados, jogo eletrônico é definido como programa de computador com
atividade lúdica, formada por ações e decisões que resultam numa condição
final.Já série de jogos digitais é o conjunto de jogos digitais que guardam
ligação entre si, nos termos da regulamentação.A proposta será analisada em
caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Rescisão indireta

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho
reconheceu a uma operadora de máquinas a rescisão indireta do seu contrato com
a TED Artefatos de Cordas Ltda., de Itajaí (SC), diante da comprovação de que a
atividade realizada contribuiu para que ela desenvolvesse Síndrome do Manguito
Rotador, doença ocupacional no ombro. Para os ministros, o descumprimento das
obrigações do contrato em relação à garantia de um ambiente seguro para a
execução das tarefas configura falta grave do empregador.

Reserva matemática

A
Segunda Seção do STJ definiu que, não havendo reserva matemática constituída
previamente, as verbas reconhecidas em ação trabalhista não podem ser incluídas
no cálculo de benefício já concedido pela previdência complementar fechada.Ao
julgar a controvérsia cadastrada como Tema 1.021 no sistema de repetitivos, a seção fixou as
seguintes teses: “A concessão do benefício de previdência complementar tem
como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o
desequilíbrio atuarial dos planos”.

Obrigatoriedade de tomadas em prédios
públicos

O
Projeto de Lei 1702/20 torna obrigatória a disponibilização de tomadas para
carregamento de celular e outros equipamentos com acesso à internet nos prédios
públicos em todo o País.Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, os
prédios públicos e mantidos pelo Poder Público deverão disponibilizar no mínimo
seis tomadas de energia para carregamento gratuito de celulares e outros
equipamentos. O tempo máximo de permanência por usuário será de 30 minutos.O texto prevê prazo de 90 dias
para adaptação à norma, caso aprovada. Os gestores dos prédios públicos que
descumprirem a norma estarão sujeitos às penalidades administrativas já
previstas na legislação. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas
comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.​

Cerimônia de posse deKassio Nunes Marques como
ministro do STF

Em cerimônia estritamente virtual, por meio de
videoconferência, o desembargador Kassio Nunes Marques tomará posse como
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele assumirá a cadeira deixada pelo
ministro Celso de Mello que se aposentou no dia 13/10. A cerimônia será amanhã
(05), às 16 horas.

Rápidas

Vaga de desembargador – O presidente do
TJGO, desembargador Walter Carlos Lemes, recebeu a lista sêxtupla para a
vaga do quinto constitucional da OAB/Goiás.

TJDFT – Plano de saúde deverá custear fertilização in
vitro para salvar outra vida.