Reforma administrativa conservará privilégios

Manoel Rocha 

A reforma
administrativa (PEC 32/20) encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional dá um tratamento
diferenciado aos servidores públicos que forem enquadrados nas chamadas
“carreiras típicas de Estado”. Estudo descritivo da proposta elaborado por três
consultores legislativos da Câmara dos Deputados mostra que eles serão os
únicos que manterão a estabilidade no emprego caso a emenda seja promulgada.Os
servidores que entrarem no serviço público antes das novas regras também teriam
esse direito assegurado. O texto mantém ainda a necessidade de critérios e
garantias especiais para demitir o servidor de carreira típica em caso de
descumprimento dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.E, para esse tipo de
servidor, seria vedada a redução da jornada com redução de salário que vem
sendo discutida na PEC
emergencial (PEC 186/19). Por outro lado, esse servidor será o
único que terá que se dedicar exclusivamente ao serviço público. A acumulação
de cargos por servidor de carreira típica só será permitida para municípios com
menos de 100 mil habitantes.O servidor de carreira típica é aquele que exerce
uma atribuição que só existe no serviço público, como o fiscal da Receita
Federal. Mas uma lei ainda vai definir quais serão as carreiras típicas de
acordo com o quadro atual. A reforma trata dos civis, mas a proposta permite
aos militares acumular o serviço na ativa com o magistério. Hoje isso só é
permitido para o cargo de médico.

Ministro Fachin nega pedido de Lula

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal
(STF) indeferiu pedido de medida liminar no Habeas Corpus (HC) 190943, em que a
defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva buscava suspender recurso em
trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a condenação no caso do
triplex. A decisão do relator foi tomada no Habeas Corpus (HC) 190943.

Direito à pensão por morte

A
1ª Turma do TRF1 entendeu que uma viúva que convivia em união estável tem
direito ao benefício a contar da data do óbito do companheiro devido à
dependência econômica presumida. A autora afirmou que passou a viver em união
estável com o ex-marido após a separação, mantendo a convivência conjugal até a
data de óbito dele. Sendo assim, ela alegou fazer jus ao recebimento da pensão
por parte do INSS.

Abaixo-assinado contra aumento na alíquota
sobre livros

O senador
Major Olimpio (PSL-SP) encaminhou ao presidente do Senado e do Congresso
Nacional, Davi Alcolumbre, abaixo-assinado com mais de 1 milhão de assinaturas
eletrônicas contra o projeto do governo que cria uma alíquota de 12% sobre a
indústria de livros. A proposta (PL 3.887/2020) está na reforma tributária
encaminhada pelo ministro Paulo Guedes ao Congresso. Hoje o mercado do
livro é protegido pela Constituição de pagar impostos (art. 150). A Lei 10.865, de 2004, também garantiu ao livro a
isenção de Cofins e PIS/Pasep. O abaixo-assinado na plataforma change.org foi
uma iniciativa das estudantes Julia Bortolani, 17 anos, estudante de Engenharia
(UFMT); Dinah Adélia, 20 anos, estudante de Enfermagem (UNI-RN); e Letícia
Passinho, 21 anos, estudante de Arquitetura e Urbanismo (UFV).

Mantida sentença
contra mulher acusada de racismo

À unanimidade, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
manteve sentença do Juizado Especial Cível da comarca de Formosa, que concedeu
a uma mulher que foi chamada por um colega de trabalho de “macaca”, o direito
de receber indenização por danos morais arbitrada em R$ 5 mil.

Rápidas

 TRF1 – Justiça Federal da 1ª Região tem quase dois milhões
de processos eletrônicos que tramitam pelo sistema PJe.

Assistência Jurídica – Defensoria Pública inaugura sua
primeira unidade própria em Anápolis.