Projeto de Lei privilegia maior respeito às prerrogativas dos advogados

Manoel L. Bezerra Rocha  

O Projeto de Lei 1696/20 exige que as
salas dos tribunais, os cartórios, as delegacias e outras repartições públicas
onde os advogados atuam mantenham cartaz informando sobre o crime de violação
aos direitos ou prerrogativas dos advogados. O texto tramita na Câmara dos
Deputados. A proposta é da deputada Edna Henrique (PSDB-PB) e altera o Estatuto da Advocacia. A lei prevê
detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa, para quem desrespeitar os direitos
básicos dos advogados no exercício profissional. Esses direitos são a
inviolabilidade do escritório e dos instrumentos de trabalho (como e-mails); a
comunicação reservada com o cliente; a presença de representante da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) quando preso em flagrante por motivo ligado ao
exercício da profissão; e sala especial para prisão antes da sentença final
(trânsito em julgado). “As prerrogativas não constituem privilégios
profissionais, mas direitos para que o advogado exerça de forma plena a sua
profissão, atendendo com excelência o interesse de seu cliente”, diz Edna
Henrique. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões
de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e
de Cidadania (CCJ).

Inexistência de dano existencial

A
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior
do Trabalho excluiu da condenação imposta à uma empresa de transportes no
interior de São Paulo, o pagamento de indenização de R$ 15 mil a um motorista
de caminhão por dano existencial. Por maioria, o colegiado entendeu que o
empregado não conseguiu comprovar prejuízo familiar ou social em razão da
jornada considerada extenuante.

Cota universitária

A
5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, de forma
unânime, a sentença da 16ª Vara Federal Cível de Minas Gerais que confirmou o
direito de um universitário se matricular no curso de Geologia pelo sistema de
cotas na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Conforme o processo, a
Comissão de Heteroidentificação da UFMG desconsiderou registros como fotos e
documentos expedidos por órgãos públicos apresentados pelo autor que
comprovavam a declaração de pardo atestada no momento da inscrição.

Ministra Rosa Weber revoga prisão
arbitrária

A
ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão
preventiva de A. V. S., condenado à pena de sete anos de reclusão, em regime
semiaberto, pela prática dos crimes de roubo majorado e de estelionato. A
decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 182584. De acordo com a relatora, a
custódia cautelar não é compatível com o regime semiaberto. O condenado está
preso há mais de dois anos. O magistrado de primeiro grau havia fixado o regime
inicial fechado para o cumprimento da pena. Ao analisar recurso da defesa, o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) alterou-o para o semiaberto,
porém negou o direito de recorrer em liberdade. O relator do caso no Superior
Tribunal de Justiça (STJ) determinou que A. V. S. aguardasse o julgamento dos
seus recursos no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Jair Bolsonaro perde processo contra Padre
Júlio Lancellotti

Na
ação de indenização proposta por Jair Bolsonaro, o juiz carioca pondera que
“embora não se possa extrapolar os limites do respeito e da tolerância, acaba
sendo natural a existência de um grande contraste entre ideias tidas como tão
díspares. E isso se torna mais evidente em se tratando da defesa contrária às
convicções tão intensas e polêmicas – como notoriamente ocorre com o autor”,
referindo-se à Bolsonaro.

Rápidas

Utilidade
pública
– Na última sexta-feira (6) o presidente do TJGO, Walter Lemes, esteve pessoalmente
no Ministério Público de Goiás para uma importante cerimônia de aposição na
parede dasfotos dos corregedores daquele Parquet.

TJ/SC – Homem preso
injustamente tem direito a indenização.