TJ nega recurso e Prefeitura ficará responsável por asfalto do Eixo Anhanguera, em Goiânia

Luan Monteiro

A 4ª Turma da 1ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) negou, por unanimidade, recurso apresentado
pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) que tratava da responsabilidade de
manutenção asfáltica do Eixo Anhanguera, em Goiânia.

Os desembargadores consideraram que a Metrobus, empresa responsável
pelo serviço, tem responsabilidades contratuais de manutenção da infraestrutura
“não abrangendo à manutenção da malha asfalta em si”. O acórdão também afirma
que não há, no contrato, uma cláusula que expressa explicitamente esse dever.

A decisão também afirma que “a recuperação de vias urbanas é
imputada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos”.