TST mantém condenação contra siderúrgica por morte de empregado

Manoel Rocha 

A Segunda
Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da Cia.
Siderúrgica Santa Bárbara, de Vila Velha (ES), contra a condenação ao pagamento
de pensão mensal à companheira de um operador de máquinas que morreu na
explosão de um silo. A empresa questionava o valor da pensão, estabelecido
pelas instâncias ordinárias em 100% da última remuneração do empregado, mas o
recurso não preencheu os requisitos processuais para sua admissão. Na
reclamação trabalhista, a companheira do operador, que tinha 23 anos quando
faleceu, disse que ele era responsável por manusear o pó de carvão, misturado
ao oxigênio para ser injetado e alimentar os fornos da siderúrgica. O acidente
ocorreu quando ele fazia a limpeza da boca do silo: o carvão acumulado no local
entrou em contato com a atmosfera e se tornou incandescente, desencadeando uma
explosão que causou queimaduras em 90% do seu corpo. Segundo ela, a empresa
estava ciente do problema da máquina. O juízo de primeiro grau deferiu o
pensionamento mensal à companheira do operador, a título de indenização por
danos materiais, equivalente à última remuneração, até a data em que o
empregado completaria 70 anos. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
(ES) manteve a condenação, em razão do alto risco a que os empregados eram
submetidos ao manusear elementos perigosos. O TRT considerou, ainda, a condição
de dependência da companheira, que vivia com o empregado em união estável, e a
redução de sua renda familiar. 

Acordo recíproco

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, reconhecendo a
culpa recíproca de uma concessionária e uma montadora de veículos pela rescisão
do contrato entre elas, dispensou-as do pagamento das indenizações previstas
na Lei 6.729/1979,
conhecida como Lei Ferrari

STF revoga proibições impostas pela
Lava-Jato

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou
as medidas restritivas de proibição de deixar o país e apreensão do passaporte
impostas a Nathalie Felippe pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), no
âmbito da Operação Lava-Jato. Filha de Raul Schmidt Felippe Júnior, apontado
como operador financeiro que viabilizava o recebimento de vantagens indevidas
por diretores da Petrobras em contas bancárias no exterior em nome de empresas
offshore, ela responde a ação penal pela suposta prática do delito de lavagem
de dinheiro.

Projeto prevê mais recursos contra crimes
cibernéticos

O
Projeto de Lei 4556/20 permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP) na capacitação de servidores de órgãos de segurança pública para
o enfrentamento de crimes cibernéticos. O texto tramita na Câmara dos
Deputados. Autora da proposta, a deputada Policial Katia Sastre (PL-SP) ressalta que o aumento exponencial do número de
crimes praticados em ambientes virtuais não parece ser algo exclusivo de 2020,
ainda que a necessidade de isolamento social para conter o avanço da Covid-19
tenha contribuído para a prática dessa modalidade criminosa. Para ela, alterar a
lei que regulamenta o uso do FNSP para permitir a instrução e a capacitação de
agentes para o combate dos crimes cibernéticos é fundamental. “Cada vez mais,
os criminosos buscam subterfúgios e mecanismos para obter vantagens ilícitas e
cometer crimes em ambientes virtuais”, diz a autora.

TJ/GO inaugura novo espaço para advogados

Foi inaugurada uma sala destinada aos advogados, situada
no segundo andar do complexo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
O espaço, cedido pelo TJGO, serve como suporte para os advogados em atuação no
local e conta com internet, computadores e impressora. O novo espaço foi
possível graças à parceria entre TJ/GO e OAB/GO.

Rápidas

Substituições no TJ/GO – O juiz substituto em
segundo grau Aureliano Albuquerque substituirá, no período de 7 a 18 de dezembro, o desembargador Leandro Crispim, durante
seu afastamento legal, decorrente de sua atuação como presidente do Tribunal
Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).