Projeto prevê penas mais duras para crimes motivados por preconceitos

Manoel Bezerra

O Senado
aprovou no último dia 25 o projeto de lei que inclui motivações de preconceito
racial e sexual como circunstâncias agravantes de pena para qualquer tipo de
crime. O PLS 787/15 segue agora para a Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, os
agravantes de discriminação devem ser adicionados ao Código
Penal. Além do preconceito de raça, cor, etnia, religião
ou nacionalidade, o projeto também inclui o agravante de preconceito de orientação
sexual. O relator do projeto, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que o
país vive “tempos de intolerância” e citou casos recentes de violência por
motivação racial, culminando na morte de João Alberto. Nós vimos atônitos um
cidadão negro ser espancado, asfixiado e morto, por motivos ainda
desconhecidos. Esse cidadão teria o mesmo tratamento caso fosse branco?”,
questiona o relator.  O senador Fabiano
Contarato sugeriu transformar a redação do projeto em um agravante para
discriminações “de qualquer natureza”, de modo a abranger todo tipo de
preconceito. Para ele, o Senado estaria sendo ele próprio preconceituoso ao
delimitar apenas um tipo de viés como merecedor de agravante. Mas Rodrigo
Pacheco e Paulo Paim ponderaram que uma redação muito ampla poderia tornar a
iniciativa irrelevante e decidiram incluir a menção explícita ao preconceito de
orientação sexual.

Requisitos para crime de intolerância
religiosa

A Quinta Turma do STJ absolveu um
homem denunciado por intolerância religiosa, sob o fundamento de que os fatos
imputados a ele não constituem infração penal. O relator do caso, ministro Joel
Ilan Paciornik, citou que caracterizam o delito de intolerância religiosa a
presença cumulativa de três requisitos: afirmação da existência de desigualdade
entre os grupos religiosos; defesa da superioridade daquele a que pertence o
agente; e tentativa de legitimar a dominação, exploração e escravização dos
praticantes da religião que é objeto de crítica.

TST isenta de pena vigilante fujão

A
Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista
contra decisão de segunda instância que afastou a dispensa por justa causa de
um vigilante patrimonial que não teria comunicado de imediato um roubo, e sim
deixado o posto de trabalho e ido para casa. Segundo a Turma, o recurso não
atendeu às exigências da lei para ser admitido.

Câmara dos Deputados cria comissão de
juristas

A
Câmara dos Deputados criou nesta semana uma comissão de juristas para avaliar a
sistematização das normas de processo constitucional.O documento que cria o
grupo ressalta a necessidade de consolidar e harmonizar o regime jurídico
aplicável ao processamento e ao julgamento de ações de controle abstrato de
constitucionalidade, das reclamações constitucionais, do mandado de segurança,
do habeas data, do mandado de injunção, e dos recursos extraordinários.O texto
destaca ainda a importância de se atualizar as legislações para acompanhar a
evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.A
comissão terá prazo de 150 dias para elaborar um anteprojeto sistematizando as
normas sobre o assunto.O colegiado será presidido pelo ministro do STF Gilmar
Mendes.

Posse de novo desembargador do TJ/GO
oriundo da OAB/GO

Toma possa, hoje (27) o advogado Anderson Máximo de
Holanda para, em caráter vitalício, exercer o cargo de desembargador do Poder
Judiciário goiano. A vaga é destinada a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção
Goiás (OAB-GO) por meio do Quinto Constitucional. A cerimônia será no salão do
Órgão Especial, às 16 horas, e terá transmissão on-line pelo Youtube.

Rápidas

Manutenção – Núcleo de
Telecomunicações da Diretoria de Informática do TJGO comunica que hoje (27) o telefone geral do Tribunal, (62) 3216-2000, ficará
indisponível, em virtude de manutenção corretiva emergencial nos equipamentos
da operadora.