Brasil adere a tratado internacional sobre combate ao racismo

Manoel Rocha 

A Câmara dos
Deputados aprovou a adesão do Brasil à Convenção Interamericana contra o
Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. O
texto consta do Projeto de Decreto Legislativo 861/17, que seguirá para o
Senado. De acordo com a convenção, a discriminação racial pode basear-se em
raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica e é definida como “qualquer
distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública
ou privada, com o propósito ou efeito de anular ou restringir o reconhecimento,
gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e
liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis
aos Estados partes”. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
votados em dois turnos, com aprovação de pelo menos 3/5 dos integrantes da
Câmara (308) e do Senado (49), são considerados equivalentes a emenda
constitucional. Nesta tarde, o PDC 861/17 foi aprovado em primeiro turno por 414 votos
a 39; em segundo turno, por 417 votos a
42. Os países que ratificarem a convenção devem se comprometer a
prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais
e com as regras da convenção, todos os atos e manifestações de racismo,
discriminação racial e formas correlatas de intolerância.

Presidente do STJ discute medidas pós-pandemia

De
acordo com o presidente do STJ, os atuais desafios sanitários, econômicos e
sociais vêm levando pessoas e empresas a buscar o Poder Judiciário com
“muito mais frequência”. Humberto Martins citou uma série de dados
sobre a gravidade da crise do Coronavírus no país. Disse, por exemplo, que
“34,6% das empresas demitiram funcionários, sendo que, entre as empresas
que reduziram seus quadros, 29,7% cortaram mais da metade dos postos de
trabalho”.

Acordo homologado

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, homologou acordo
entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) que prevê prazos máximos para análises dos processos administrativos
relacionados a todos os benefícios administrados pela autarquia e a avaliação
social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do
segurado.

TST decide sobre Padronização Visual

A Segunda Turma do Tribunal Superior
do Trabalho considerou que a falta de diversidade racial no guia de
padronização visual da rede de laboratórios Fleury S.A., de São Paulo (SP), é
uma forma de discriminação, ainda que indireta. Para a Turma, o guia, ao deixar
de contemplar pessoas negras, tem efeito negativo sobre esses empregados e fere
o princípio da igualdade.A decisão foi proferida na reclamação trabalhista
ajuizada por uma operadora de atendimento. Ela disse que, antes de exercer a
função, havia passado por um treinamento de capacitação técnica e de aspectos
estéticos e visuais durante 40 dias. Na segunda etapa, denominada Treinamento
de Padronização Visual, em que era explicado o padrão adotado em relação a
cabelos, vestimenta e maquiagem, foi distribuído um material que lhe causara
estranheza, por não fazer referência à cútis ou ao cabelo da raça negra.

Defensoria Pública pode ajuizar cumprimento
de sentença, decide TJGO

A 3ª Câmara Cível do TJGO entendeu que a Defensoria
Pública é parte legítima para ajuizar cumprimento de sentença em ação
individual, num pleito em prol de uma criança que busca vaga em creche
municipal de Aparecida de Goiânia.O relator do voto foi o juiz substituto
em segundo grau Fábio Cristóvão de Campos Faria.

Rápidas

Vítimas de crime sexual: O Senado aprovou o PL 5.117/2020,
projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para garantir tratamento respeitoso
à vítima de crime contra a dignidade sexual. O texto segue para votação na
Câmara.