Lei de licitações passa por nova modificação
O texto, relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), vai agora à sanção do presidente da República - Foto: Divulgação
Por: Sheyla Sousa
Manoel Rocha
O Plenário do
Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal
para substituir a Lei das Licitações (Lei
8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei
10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC
– Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O
texto, relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), vai agora à sanção do
presidente da República. O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela
Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades
de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do
assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Antonio Anastasia afirmou que o projeto substitui normas legais já defasadas
por uma legislação mais avançada e moderna. O relator destacou entre as
novidades a permissão para seguro garantia nas licitações, o que segundo ele
poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e a criação de um portal
nacional de contratações públicas, que busca centralizar os procedimentos
licitatórios dos entes federativos por meio de um banco de dados, que de acordo
com o senador dará “transparência cristalina e translúcida” a todas as
aquisições.
Participação
nos lucros
De
acordo com a Segunda Seção do STJ, a participação nos Lucros e Resultados (PLR)
recebida pelo empregado não pode ser incluída no cálculo da pensão alimentícia
de forma obrigatória e automática. Em vez disso, o juiz deve analisar se há
circunstâncias específicas e excepcionais que justifiquem a incorporação da
verba na definição do valor dos alimentos.
Solidariedade
criminológica
O Projeto de Lei 5303/20
responsabiliza proprietários, administradores e gerentes por atos de racismo
cometidos por seus funcionários, ainda que terceirizados, a fim de que a
empresa responda criminalmente e solidariamente pela reparação dos danos
causados às vítimas.O texto proíbe ainda a concessão de benefícios fiscais a
empresa reincidente, quando verificada negligência ou omissão, dolosa ou
culposa, e a ausência de ações efetivas contra atos discriminatórios.O texto
acrescenta as medidas à Lei Caó, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
STF decide pela não exclusividade de
competência
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a
constitucionalidade de dispositivos legais que permitem o deslocamento de
causas da competência dos Juizados Especiais Criminais para a Justiça Comum ou
para o Tribunal do Júri em casos de situação processual de conexão e
continência. Na sessão virtual encerrada em 4/12, o Plenário, por unanimidade,
julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5264, ajuizada
pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que afirmou que a
Constituição Federal não torna os Juizados Especiais Criminais instância
exclusiva para o julgamento de infrações de menor potencial ofensivo, mas
garante a esse tipo de crime a observância do procedimento célere e dos
institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995. “Dota-se, portanto, os
Juizados Especiais Criminais de competência relativa”, frisou.
TST decide por não
reconhecimento de arrependimento
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
(TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma consultora de vendas que
solicitou a anulação de seu pedido de demissão e uma indenização por danos
morais a sua ex-empregadora, Única Consultoria em Gestão Empresarial LTDA. A
trabalhadora acusou a empresa de coagi-la a pedir demissão.
Rápidas
STJ – Reincidência para progressão de pena em crime hediondo é
específica.
Senado – Aprovado Projeto de Lei que
criminaliza preconceito praticado por policiais.
