É constitucional participação nos lucros das estatais, decide STF

Manoel Rocha 

O Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu, por unanimidade, que é constitucional dispositivo da Lei 10.101/2000
que trata do pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) a empregados
de empresas estatais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5417 foi
julgada improcedente pelo Plenário na sessão virtual encerrada em 4/12. O
colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Em seu voto, a
ministra Cármen Lúcia afastou a alegação da entidade de que teria havido
omissão inconstitucional no dispositivo. Para ela, a norma disciplina de forma
suficiente e consistente o direito à PLR nas empresas estatais, de acordo com o
disposto no inciso XI do artigo 7° da Constituição da República.Ela explicou
que o Brasil optou por um modelo convencional de PLR, adotado por países
europeus e pelos Estados Unidos. Essa é a premissa da Lei 10.101/2000, que
condiciona o pagamento da parcela à negociação entre a empresa e seus empregados
ou respectivos sindicatos. “A natureza negocial do direito à participação
nos ganhos econômicos não o desnatura como garantia constitucional, pois nela
reside a legitimidade dos incentivos políticos à sua concretização e ao
exercício dos instrumentos de negociação e pressão sindical”, destacou.

Fraude em transferência de imóvel

A
Terceira Turma do STJ entendeu que a transferência de imóvel registrada durante
o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser
declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. Para o colegiado, essa
situação não se enquadra na hipótese do artigo 129, VII, da Lei
11.101/2005.

Estado de São Paulo condenado a indenizar

A
Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação dos
Funcionários Públicos do Estado de São Paulo a pagar indenização a uma chefe de
governança que era constantemente ofendida com palavrões pelo seu gerente. Para
o colegiado, o valor fixado deve ser proporcional à gravidade da conduta.

Projeto de Lei aumenta pena para crimes de
pornografia infantil

O
Projeto de Lei 5326/20 fixa em reclusão de um a cinco anos e multa a pena
prevista para os crimes de armazenamento de pornografia infantil, simulação de
cena de sexo envolvendo crianças e assédio de criança para a prática de ato
libidinoso, todos tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Atualmente a pena máxima para cada um desses crimes é menor que quatro anos. A
proposta, da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), tramita na
Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código de Processo Penal estabelece que
crimes com penas de até quatro anos são passíveis de fiança estabelecida pela
própria autoridade policial, não sendo permitida a decretação de prisão
preventiva, como observa a autora da proposta. “Na prática, a polícia
investiga, se mobiliza, organiza operações, prende diversos acusados, encaminha
os presos para a delegacia e, em questão de horas, mesmo o acusado assumindo
todos os crimes, é estabelecida uma fiança e ele é liberado para responder o
processo em liberdade”, critica Clarissa Garotinho.

Modernização para diminuir lentidão do TJGO

Segundo
a diretoria do TJGO, o projeto E-cartas começa, agora, a ser utilizado em toda
a comarca de Goiânia. A inovação, que consiste em integrar o Processo Judicial
Digital (Projudi/PJD) com o sistema dos Correios, que, conforme alegam, vai
tornar mais rápido o envio de citações e intimações.

Rápidas

Indicado
para o CNMP
– A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a indicação de Edvaldo
Nilo de Almeida para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A
decisão segue para o Plenário.

Indicação
para CNJ:
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a indicação de Luiz Fernando
Bandeira de Mello Filho para a vaga destinada ao Senado Federal no Conselho
Nacional de Justiça.