O serviço de taxista pode vir a ser patrimônio cultural brasileiro

Manoel Rocha 

O Projeto de Lei 4605/20 cria o Estatuto
dos Taxistas e estabelece o serviço de táxi como patrimônio cultural e
artístico brasileiro. A proposta determina que a Administração Pública, na
hipótese de contratação de serviços de transporte para seus servidores, escolha
pela prestação de serviço de taxi.O texto prevê ainda que o Executivo firme
parcerias com a iniciativa privada e entidades de classe representativas do
setor turístico para treinamento dos taxistas para recepção de turistas
nacionais e estrangeiros.O projeto determina que os taxistas são responsáveis
por prestar seus serviços com ética, respeito e qualidade e proíbe que ponham
em risco passageiros ou exponham sua privacidade. O texto garante o direito do
motorista de recusar passageiros que apresentem características violentas.A
proposta também estabelece que os taxistas sejam incluídos nos grupos
prioritários nas campanhas de vacinação do governo. O projeto autoriza que o
táxi que estacionar em shoppings e hospitais para embarcar ou desembarcar
passageiros seja isento do pagamento da taxa de estacionamento.O autor da
proposta, deputado Ney Leprevost (PSD-PR), afirma que a proposta
visa fortalecer o segmento. “O Poder Público pode e deve apoiar este segmento
contratando seus serviços para transporte de servidores, o que certamente
refletirá na diminuição dos gastos hoje necessários para manter um veículo
próprio do Estado”, disse o parlamentar.

Extensão de tratamento médico

O
presidente do STJ, ministro Humberto Martins, determinou que a Unimed Campinas
dê continuidade aos tratamentos médicos de criança de 7 anos de idade
diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1, em quadro de cetoacidose diabética.
O ministro concedeu efeito suspensivo ao agravo interno interposto contra a
decisão monocrática do STJ que afastou a obrigação da operadora de plano de
saúde de custear o tratamento médico por não estar previsto no rol de procedimentos
da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Conflito de egos

A
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) ajuizou, no STF,
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra normas do Tocantins que tratam de
cargos e da competência da Superintendência de Polícia Científica do estado. A
Lei estadual 3.461/2019 prevê que agentes de necrotomia, papiloscopistas e
peritos oficiais passam a ter todas as prerrogativas de policial civil. No
entanto, eles não são subordinados à Polícia Civil, mas à Superintendência de
Polícia Científica, criada pelo Decreto estadual 5.979/2019. 

Piso salarial para agentes de saúde durante
a pandemia

O
Projeto de Lei 3394/20 estabelece que o piso salarial dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias será de, no mínimo, dois salários
mínimos (atualmente R$ 2.200,00) a partir de janeiro de 2022. O texto tramita
na Câmara dos Deputados. Segundo a Lei 11.350/06, que é alterada
pelo projeto, o piso das categorias está hoje em R$ 1.550,00. Autor do projeto,
o deputado Hildo Rocha (MDB-MA),“considerando-se
a força do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, objetiva-se
com o projeto assegurar a devida correção do piso salarial nacional dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, de modo a lhes
assegurar preservação da subsistência humana e o resguardo do seu padrão de
vida”, diz Rocha.

Suspensos prazos na vara relativa à
Organização Criminosa em Goiânia

O
presidente do TJGO suspendeu, nos dias 11 e 12 de janeiro, os prazos
processuais em trâmite nas Varas dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por
Organização Criminosa. A titular da Vara é a juíza Placidina Pires.

Rápidas

Pandemia
de Covide-19 –
União não pode tomar insumos para vacina comprados por estado, diz Lewandowski.

Arma
para socializar e educar? – Governador, acolhendo recomendação
da DPE-GO, veta PL que previa armar agentes socioeducativo.