Projeto de Lei pode ser danoso à gestão penitenciária

Manoel Rocha

O Projeto de
Lei 3963/20 inclui a possibilidade de formação em Segurança Pública ou em
Gestão Penitenciária entre os requisitos exigidos dos ocupantes do cargo de
diretor de estabelecimento prisional. O texto tramita na Câmara dos
Deputados.Atualmente, a Lei de
Execução Penal determina que os postulantes ao cargo tenham
diploma de nível superior em Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia
ou Serviços Sociais. Pela proposta, do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), o diretor de penitenciária poderá ser formado nesses cursos ou em
Segurança Pública ou em Gestão Penitenciária; ou ainda ser portador de diploma
de nível superior em qualquer graduação e pós-graduação em Segurança Pública ou
Gestão Penitenciária.Segundo o parlamentar, a legislação precisa acompanhar as
mudanças da sociedade e, assim, “ampliar os cursos que se adequam à realidade a
ser enfrentada pelos diretores”.“Atualmente, há cursos de graduação e
pós-graduação em Segurança Pública e em Gestão Penitenciária que disponibilizam
os conhecimentos necessários para o bom exercício da administração de nossos
estabelecimentos prisionais”, acrescenta.Além da formação acadêmica, a lei em
vigor exige do diretor de presídio: possuir experiência administrativa na área;
ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho do cargo; residir no
estabelecimento, ou nas proximidades; e dedicar tempo integral à sua função.
Esses pontos não são alterados pelo projeto de lei.A proposta tramita em caráter
conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Dever de contratar pessoas com deficiência

A Terceira Turma do Tribunal
Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 75 mil por danos morais
coletivos por não contratar empregados com deficiência e reabilitados em número
suficiente. Para o colegiado, apesar da alegação da empresa de dificuldades de
cumprir a cota, a real impossibilidade não ficou demonstrada. Em ação
civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) disse que a empresa havia
se recusado a firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e não cumpria o
percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/1991 para a contratação de
pessoas com deficiência e reabilitadas.

Prova emprestada

A
4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deferiu o pedido de
um investigado para juntar aos autos prova testemunhal produzida em outro
processo. O habeas corpus foi impetrado buscando a reforma da decisão que
indeferiu o pedido de compartilhamento de prova testemunhal produzida em outro
processo que versa sobre os mesmos fatos.

Democratização da política de preços de
medicamentos

Um projeto de lei do Senado, PL 5.591/2020, ​ pretendetornar a
definição dos preços de medicamentos “mais democrática e
transparente”. Para tanto, defende que a composição da Câmara de Regulação
do Mercado de Medicamentos (CMED), que regula o setor, deverá contar com a
participação de representantes da sociedade. Segundo o Projeto, o atual modelo
regulatório não cumpre o papel de “manter em níveis aceitáveis os gastos
das famílias, das operadoras de planos de saúde e do Sistema Único de Saúde
(SUS) com medicamentos”.  Portanto, uma das soluções apresentadas pelo
projeto é a inclusão de representantes de entidades de defesa do consumidor, do
controle social da saúde, de gestores de saúde estaduais e municipais e da
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na composição do CMED. 

Lançado projeto de construção do novo fórum
criminal em Goiânia

O
presidente do TJGO, desembargador Walter Carlos Lemes, lançou a pedra
fundamental da construção do novo Fórum Criminal da comarca de Goiânia.O
desembargador fez questão de homenagear o prefeito eleito de Goiânia, Maguito
Vilela, ao incluir seu nome na placa do lançamento da pedra fundamental.

Rápidas

Trocando as lentes – A Gerência de
Cidadania do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
(Nupemec) do TJGOlança
manual da Justiça Restaurativa.

Informativo
683, STJ – É
atípica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha.