Lei sobre regularização fundiária urbana pode sofrer mudanças
Entre outras medidas, o projeto amplia a definição de “núcleo urbano informal consolidado”, cujo enquadramento é um dos requisitos para a aquisição do direito real de propriedade | Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados
Por: Sheyla Sousa
Manoel Rocha
O Projeto de Lei 4447/20 altera regras
sobre regularização fundiária urbana (Reurb) previstas na Lei13.465/17. O texto foi
apresentado pelo deputado Daniel Freitas (PSL-SC) e está em análise na Câmara dos
Deputados. Entre outras medidas, o projeto amplia a definição de “núcleo urbano
informal consolidado”, cujo enquadramento é um dos requisitos para a aquisição
do direito real de propriedade. Esse núcleo hoje é caracterizado apenas quando
os imóveis que o integram são classificados como de difícil reversão para o
poder público. Já a proposta apresentada pelo deputado inclui as situações
de desproporcionalidade ou desnecessidade de reversão. O projeto também inclui
o histórico da ocupação entre as circunstâncias a serem avaliadas pelo
município na regularização urbana. Outra mudança prevista se refere à garantia
de permanência dos ocupantes dos núcleos urbanos informais em suas respectivas
unidades imobiliárias durante a tramitação do procedimento de regularização.
Essa garantia de permanência deverá ser assegurada não apenas perante o poder
público, mas perante quaisquer terceiros (pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, órgãos de fiscalização ou poderes do Estado). A proposta
também altera a Lei 13.465/17 para prever que
apenas os procedimentos de regularização fundiária urbana promovida
exclusivamente em áreas de domínio da União sejam regulamentados em ato
específico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
FUX cancela ponto facultativo no STF
O
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou o
cancelamento do ponto facultativo no dia 17 de fevereiro, quarta-feira de
cinzas. Fux também convocou sessões de julgamento – que ocorrerão por
videoconferência – para a quarta e a quinta-feira, dias 17 e 18 de fevereiro,
datas em que ainda não havia sessões marcadas neste ano. A pauta de julgamentos
dos dois dias ainda será definida pelo presidente do STF e deve ser divulgada
na próxima semana.
TRF1 confirma cancelamento de multa
A
Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, de
forma unânime, a sentença que determinou o cancelamento do auto de infração
aplicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama), contra uma usina que realizou queima controlada de
cana-de-açúcar em período noturno, sem que tivesse autorização à época, o que
não era permitido pela legislação em vigor, e fixou os honorários advocatícios
em R$ 1.500,00 reais. Ocorre que a legislação foi modificada para permitir a
queima também em período noturno, conforme Decreto nº 43.813/2004.
Teoria da perda de uma chance
A Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJSP) que, com base na teoria da perda de uma chance,
condenou um advogado a indenizar em cerca de R$ 7 mil uma cliente por ter
perdido o prazo para apresentação de embargos monitórios. O relator do recurso,
ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, como causa de pedir na ação, a
cliente apontou a oposição intempestiva dos embargos monitórios e a ausência de
informações do advogado quanto à revelia decretada nos autos – o que teria
impossibilitado a realização de acordo para encerrar o processo. De acordo com
o relator, embora a autora da ação não tenha apontado expressamente a perda de
uma chance, a situação narrada por ela levou o juiz a considerar que o dano
decorreu de um problema que poderia ter sido evitado se o advogado tivesse sido
diligente em sua atuação.
Juíza recebe denúncia contra acusados de
estelionatos por meio da OLX
A
juíza Placidina Pires, da 1ª Vara Dos Feitos Relativos a Organizações
Criminosas e Lavagem de Capitais da comarca de Goiânia, recebeu denúncia contra
oito pessoas acusadas de integrar organização criminosa que, de dentro do
Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, aplicava estelionatos por meio da
OLX (empresa de comércio eletrônico), o conhecido “Golpe da OLX”.
Rápidas
Plantão
Audiência de Custódia
– A juíza Maria Umbelina Zorzetti é a responsável pelo plantão judicial de
audiência de custódia na comarca de Goiânia, neste final de semana, nos dias 6
e 7.
TJGO
–
Órgão Especial aprova nova composição das comissões e emenda regimental sobre
Conselho Superior da Magistratura
