Prefeitura esbarra em lei federal para pagar Data-base

Samuel Straioto

A Prefeitura de Goiânia tem a intenção de fazer o pagamento da Data-base dos servidores públicos municipais. De acordo com o prefeito Rogério Cruz (Republicanos), o benefício será quitado de forma parcelada. Em virtude da pandemia da Covid-19, não houve o pagamento da Data-Base em 2020. A Data Base é a recomposição das perdas inflacionárias referente aos últimos 12 meses. No entanto, lei federal sancionada em maio do ano passado pode dificultar a ação da prefeitura. A legislação era referente à ajuda a Estados e Municípios para minimizar efeitos de queda de arrecadação. Entre as contrapartidas está a não elevação de gastos com funcionalismo.

O prefeito Rogério Cruz argumentou que ocorreram reuniões sobre o assunto e espera que em breve possa ocorrer um anúncio. “É um acerto que está pendente com os servidores e nós em reunião alguns dias atrás fizemos um ajuste com a Secretaria Municipal de Finanças e iremos em breve anunciar para que a Data Base do servidores seja paga”, afirmou o prefeito da capital. O pagamento do benefício havia sido destacado na coluna Xadrez na edição desta sexta-feira (12).

A intenção é que seja feito o pagamento da Data Base de 2020 e 2021. A possibilidade de quitação da recomposição tornou pública após manifestação do presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (Patriota), por meio das redes sociais. “Agora pela noite, o Prefeito Rogério Cruz, acaba de assinar e autorizar o pagamento da Data Base 2020, benefício este que engloba todos os servidores públicos do nosso município. Esta reivindicação, levada por mim, e pelo presidente do SindiGoiânia Ronaldo Gonzaga, tem por objetivo não desamparar os servidores públicos da nossa capital neste momento tão sensível pelo qual estamos passando”, destacou o presidente em mensagens no Twitter.

O Município tem o interesse de atender os servidores, mas de modo que não comprometa o equilíbrio fiscal, que neste início de gestão tem despesas extras com o IPTU Social e o Renda Família, programas sociais da prefeitura para socorrer pessoas em situação de vulnerabilidade social. O Renda Família foi sancionado na última quinta-feira (11) e os pagamentos devem começar a serem feitos a partir do próximo mês. Mesmo com a sinalização positiva de Rogério Cruz e também de Romário Policarpo, é possível que o pagamento da Data Base não seja realizado neste ano. 

Em 28 de maio do ano passado, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que socorre financeiramente os Estados e municípios durante a pandemia do novo coronavírus. Os entes federativos precisam cumprir com contrapartidas até 31 de dezembro deste ano. A lei impõe restrições ao funcionalismo público. O texto proíbe reajustes salariais e novas contratações. Segundo a lei, qualquer aumento de despesa de pessoal está proibida, excetuando-se a possibilidade de conceder abono ou gratificação ou assemelhado a profissionais da área da saúde e da assistência social desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública e não poderão ultrapassar a sua duração. 

Deputados intensificam articulação para formação de comissões

Na próxima segunda-feira (15), está programada sessão especial na Assembleia Legislativa de Goiás para instalação dos trabalhos regulares em 2021. A primeira sessão ordinária está programada para a terça-feira (16). No momento, há grande articulação entre os deputados estaduais para escolha dos componentes das comissões permanentes da Casa. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), continuará sendo presidida pelo deputado estadual Humberto Aidar (MDB). Nas demais comissões deverá ser seguido o critério da proporcionalidade. Os membros das comissões permanentes e temporárias são nomeados por ato do presidente da Assembleia. 

O maior interesse é pela CCJ, por ser um dos locais em que passam os projetos mais importantes. As principais responsabilidades da Comissão de Constituição e Justiça são observar os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, de técnica legislativa e redação dos projetos, emendas ou substitutivos; a reforma da Constituição; e proposições e assuntos referentes ao Poder Judiciário e Ministério Público de Goiás, dentre outras atribuições. Membros do governo acreditam que projetos impopulares não sejam encaminhados neste momento ao Poder Legislativo.

O governo tem a expectativa de formar maioria e ter uma vida menos complicada no próximo biênio. Nos últimos anos, a base ficou em desvantagem. O colegiado é composto por 11 titulares. O governo espera contar com pelo menos oito membros da base. DEM e PSDB terão direito a duas cadeiras na CCJ, por serem os donos das maiores bancadas com cinco deputados cada. MDB e PROS poderão indicar uma cadeira cada, por terem quatro parlamentares na Alego. Além de Humberto Aidar na CCJ, também devem ser confirmados na comissão, o líder do governo na Assembleia, Bruno Peixoto (MDB) e Wilde Cambão (PSD). (Especial Para O Hoje)