Para manutenção de empregos, PL do Senado incentiva negociação

Manoel Rocha 

O projeto de lei (PL) 6/2021, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), propõe que
as empresas, em vez de demitirem, façam acordos com os empregados para reduzir
salário, jornada ou suspender o contrato de trabalho. O programa havia sido
criado por meio da MP 936/2020, as permissões foram prorrogadas duas vezes, mas
perderam a validade em 31 de dezembro de 2020, com o término do estado de
calamidade pública.Ao justificar o projeto, Rogério Carvalho observa que o
início das vacinações no país foi um importante passo na busca pelo retorno à
normalidade, tanto na vida social quanto na econômica. Entretanto, o senador
ressalta que processo de retomada a normalidade é demorado e o isolamento
social ainda é necessário para evitar o contágio do coronavírus, o que afeta as
empresas.“Nesse sentido, apresentamos o presente projeto de lei que visa
restabelecer os termos da MP 936/2020, visando socorrer empresas, especialmente
as pequenas e médias, na solução de um dos seus maiores problemas, a quitação
da folha de pagamento. Deste modo, atuamos nos dois lados do problema, na
manutenção do emprego formal e na sobrevivência das empresas”, argumenta o
senador.O senador Paulo Paim (PT-RS) advertiu, em entrevista à Rádio Senado,
que a taxa de desemprego está em mais de 14%, o maior índice desde 2012,
podendo chegar a 17%. Para Paim, a proposta de Rogério Carvalho representa
socorro e solidariedade aos brasileiros em tempos de insegurança.

Sem
direito à indenização

A Quarta Turma do TST afastou condenação ao pagamento de
indenização por dano moral a um vendedor orçamentista que conseguiu reverter,
na Justiça, sua dispensa por justa causa. Segundo os ministros, não houve
comprovação de que a empresa teria divulgado informações que pudessem abalar a
honorabilidade do empregado.Para o relator do recurso, é imprescindível a
comprovação de que o empregador tenha abalado a honorabilidade do empregado,
dando publicidade aos fatos supostamente caracterizadores da justa causa.

Uso de máscara
passa ser obrigatório em estabelecimentos prisionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a plena
vigência da regra que obriga o uso de máscara de proteção individual a todos os
trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas
socioeducativas, incluídos os prestadores de serviço. Também foi mantido
dispositivo que determina a afixação de cartazes informativos sobre o uso
correto de máscaras e as medidas de distanciamento social para combate à
pandemia da Covid-19 por órgãos, entidades e estabelecimentos diversos.

STJ reconhece
direito à pensão vitalícia a neto com deficiência grave

    A Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) garantiu o direito à pensão por morte do tipo vitalícia a um
homem com grave deficiência ​física e psíquica que era menor de idade e estava
sob a guarda de fato do avô materno quando este morreu.Com a decisão, o
colegiado reafirmou entendimentos recentes da Primeira Seção no sentido de que
a legislação previdenciária deve ser interpretada em conformidade com o artigo
33, parágrafo 3º, do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), que confere ao menor sob guarda a condição de
dependente para fins previdenciários.Além disso, a Corte apontou que o
entendimento é o mais condizente com os direitos fundamentais reconhecidos pelo
Brasil em favor das crianças e adolescentes com deficiência.

Desembargador
Vildon Valente é aposentado voluntariamente

O presidente do TJGO, desembargador Carlos França,
declarou aposentado voluntariamente o magistrado Francisco Vildon José Valente
no cargo de desembargador do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vildon
Valente tomou posse como juiz de Direito do TJGO em 28 de dezembro de 1983,
tendo assumido o cargo de desembargador em 2011, pelo critério de antiguidade.

Rápidas

Parece brincadeira– Proposta de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados inclui Ano Novo
chinês no calendário de datas comemorativas.

Súmula
643, do STJ
– A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da
condenação.